A Prefeitura de Campinas ampliou em três dias úteis o prazo para apresentação de recursos administrativos contra a habilitação das empresas vencedoras da licitação do transporte público coletivo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (21) e já está em vigor.
Segundo a Comissão Especial de Contratação, a medida foi adotada para garantir mais transparência ao processo e ampliar o acesso à documentação utilizada na análise das concessionárias habilitadas. As regras para consulta dos documentos, divulgadas anteriormente, foram reforçadas no novo comunicado. Qualquer pessoa pode solicitar acesso, mas é necessário preencher um formulário e cadastrar uma senha.
Novo prazo para recursos
Com a prorrogação, os recursos poderão ser apresentados até a meia-noite da próxima terça-feira (26). Caso haja manifestações, será aberto prazo para apresentação das contrarrazões pelas empresas envolvidas.
Depois disso, a Comissão Especial terá mais três dias úteis para analisar os recursos. Se houver mudança na decisão, um novo resultado da fase de habilitação será publicado. Caso a decisão seja mantida, os recursos serão encaminhados ao secretário municipal de Transportes, responsável pela decisão final em até 10 dias úteis.
Os prazos seguem as regras previstas no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Após o encerramento da fase de habilitação e das análises dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o processo seguirá para homologação e assinatura dos contratos.
Habilitação das empresas
O resultado da fase de habilitação foi divulgado na última terça-feira (19), após análise da documentação técnica, financeira, jurídica e cadastral das empresas que apresentaram as menores propostas no leilão realizado em março, na sede da B3, em São Paulo, no dia 5 de março.
A Sancetur – Empresa Santa Cecília Turismo venceu o Lote Sul – Leste, Sul e Sudoeste de Campinas – ao apresentar tarifa de remuneração de R$ 9,54 por passageiro, com deságio de 14,9% em relação ao teto previsto no edital.
Já o Consórcio Grande Campinas venceu o Lote Norte – as regiões Norte, Oeste e Noroeste – após ofertar tarifa de R$ 9,49 e deságio de 19,3%.
Após o leilão, o processo passou a ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que apontou indícios de possíveis vínculos entre empresas participantes da concorrência e recomendou que a homologação não fosse concluída antes da análise completa dos questionamentos.
Segundo a Prefeitura, foram realizadas diligências técnicas, financeiras e cadastrais para comprovar as informações apresentadas pelas empresas vencedoras.
Documentos enviados ao TCE-SP
A Administração Municipal encaminhou ao TCE-SP, no último dia 12 de maio, documentação complementar relacionada ao processo licitatório. Os materiais reúnem diligências técnicas, financeiras e cadastrais realizadas durante a concorrência pública.
O relatório inclui 18 diligências:
- 8 relacionadas à capacidade técnica
- 4 sobre readequação de planilha orçamentária e modelagem
- 6 de verificação cadastral das empresas participantes
Também foram realizadas duas diligências conduzidas pela B3 para análise da composição do capital social dos grupos vencedores.
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