A Prefeitura de Valinhos declarou de utilidade pública seis imóveis rurais localizados no entorno da Serra dos Cocais, medida que impede a venda ou negociação privada das áreas e as vincula exclusivamente ao interesse público municipal.
O decreto, publicado nesta quarta-feira (4) e assinado pelo prefeito Franklin Duarte de Lima, tem como objetivo garantir a preservação ambiental, a proteção dos mananciais, a formação de corredores ecológicos e o ordenamento territorial sustentável. A decisão foi precedida por estudos técnicos conduzidos por um Grupo de Trabalho criado para avaliar o interesse público das áreas sob critérios ambientais, urbanísticos, hídricos e financeiros.
Os levantamentos indicaram elevada dificuldade técnica e custos considerados incompatíveis para a implantação de saneamento básico no local, em razão da distância da malha urbana consolidada e das características geológicas da região. As análises apontaram que a expansão desordenada nessas áreas poderia gerar ocupações inadequadas, pressão sobre recursos naturais, riscos ambientais e ônus públicos de difícil sustentação.
O decreto abrange os seguintes imóveis rurais, todos situados no território de Valinhos e que, juntos, somam cerca de 3 km²:
- Sítio Lajeado
- Fazenda Eldorado (ou Granja Eldorado)
- Sítio Trombetta
- Imóvel rural remanescente da Fazenda Bela Aliança
- Chácara São Patrício
- Imóvel rural localizado no Bairro Eldorado
Com a medida, os terrenos permanecem formalmente vinculados ao interesse público municipal.
Zoneamento e proteção ambiental
As áreas declaradas de utilidade pública estão inseridas em macrozonas de Conservação do Ambiente Natural (MCAN) e de Proteção de Mananciais (MPM), além de apresentarem contiguidade ecológica e conectividade com a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, o que reforça a função dos imóveis como corredores ambientais relevantes para a biodiversidade e a segurança hídrica regional.
Os estudos também registraram a incidência, no Plano Diretor, da Macrozona de Desenvolvimento Orientado 3 (MDO 3), classificada como área de expansão urbana.
Essa diretriz é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, que questiona a ampliação do perímetro urbanizado em áreas afastadas da malha urbana pelos impactos potenciais ao ordenamento territorial e à continuidade ambiental entre zonas de conservação e de proteção de mananciais.
Anúncio de assentamento rural
No último dia 23, durante o 14º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, realizado em Salvador (BA), o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, anunciou a intenção do Governo Federal de adquirir áreas em Valinhos, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para a implantação de assentamento destinado aos ocupantes do acampamento Marielle Vive.
Entre os imóveis mencionados no anúncio estão o Sítio Lajeado e a Fazenda Eldorado, ambos incluídos no decreto municipal. Com a edição do ato, essas áreas — assim como as demais — ficam impedidas de qualquer negociação privada.
“Nós acreditamos, sim, em justiça social. Prova disso é que, em apenas um ano de governo, já realizamos a maior regularização fundiária da história de Valinhos e iniciamos a construção de 200 moradias populares. Também já temos confirmadas pelo Governo do Estado a construção de mais 1,3 mil unidades habitacionais”, disse o prefeito.
Segundo ele, “justiça social se faz com responsabilidade, dentro da lei e com diálogo institucional”.
