O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23) e altera a legislação que regula o comércio de medicamentos no Brasil.
A nova regra permite que supermercados comercializem medicamentos, desde que a atividade seja realizada em um espaço exclusivo, separado das demais áreas do estabelecimento. A legislação determina que esse ambiente deve ser delimitado, com estrutura própria e adequada para garantir as condições sanitárias exigidas.
Regras para funcionamento
De acordo com a lei, as farmácias instaladas em supermercados deverão seguir os mesmos critérios exigidos para drogarias tradicionais. Isso inclui controle rigoroso de temperatura, umidade, ventilação e armazenamento dos medicamentos, além da rastreabilidade dos produtos.
Outro ponto obrigatório é a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento. O profissional será responsável por garantir a segurança na dispensação dos medicamentos e orientar os consumidores.
A legislação também proíbe a venda de remédios em gôndolas ou áreas de livre acesso fora do espaço destinado à farmácia, reforçando a necessidade de controle técnico e sanitário.
Venda online e medicamentos controlados
A norma ainda autoriza que essas farmácias utilizem plataformas digitais para venda e entrega de medicamentos, desde que respeitadas todas as exigências sanitárias.
No caso de medicamentos controlados, a lei estabelece regras mais rígidas: a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento ou com o produto devidamente lacrado e identificado até o caixa.
Objetivo é ampliar acesso
A medida tem origem no Projeto de Lei 2.158/2023, de autoria do senador Efraim Filho, e foi relatada pelo senador Humberto Costa no Senado.
Segundo o autor, o principal objetivo da proposta é ampliar a concorrência no setor e facilitar o acesso da população a medicamentos, com a expectativa de preços mais acessíveis.
Durante a tramitação, o projeto foi debatido em audiências públicas com participação de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e entidades do setor farmacêutico e supermercadista.
Mesmo com a liberação da venda em supermercados, o consumidor deve sempre adquirir medicamentos em locais autorizados e verificar a presença de um farmacêutico no estabelecimento. Em caso de dúvidas sobre o uso de remédios, a orientação é buscar atendimento profissional e evitar a automedicação. Denúncias sobre irregularidades podem ser feitas à Vigilância Sanitária do município.
