Uma decisão da 5ª Vara Federal de Brasília obriga o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a religar, com urgência, os radares de fiscalização eletrônica nas rodovias federais. A determinação foi proferida nesta segunda-feira (18) pela juíza substituta Diana Wanderlei, que também estipulou multa de R$ 50 mil por radar inativo em caso de descumprimento por parte das concessionárias.
A medida judicial impõe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a obrigação de notificar, em até 24 horas, todas as empresas responsáveis pelos equipamentos, para que mantenham os aparelhos ligados e operando normalmente. As concessionárias, após notificadas, terão outras 24 horas para reativar os sistemas. Caso contrário, a sanção será aplicada por unidade desligada. A autarquia federal também poderá ser multada, no mesmo valor, se não cumprir o prazo de notificação.
Apagão e cobrança de planejamento
O chamado “apagão dos radares” decorre da interrupção do Acordo Nacional dos Radares, provocada pela falta de repasse de verbas federais ao DNIT. A juíza determinou que o departamento apresente informações atualizadas sobre os impactos da paralisação, a situação atual das rodovias federais e o valor exato necessário para retomar a execução do acordo.
Além disso, a União tem o prazo de cinco dias para apresentar um plano de alocação orçamentária que permita o pagamento imediato dos investimentos já realizados na implementação e operação do sistema de radares.
A decisão também prevê a intimação pessoal do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, ou de um representante da pasta, a fim de acompanhar o caso e buscar uma possível solução consensual para a destinação de recursos. A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo na ação, também foi formalmente notificada.
