A nova Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca – o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital – entrou em vigor nesta terça-feira (17) e já começa a gerar impacto no universo das redes sociais, especialmente entre influenciadores que expõem a rotina dos filhos online.
A norma amplia para o ambiente digital as proteções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece regras mais rígidas para o uso da imagem de menores de 18 anos na internet.
Influenciadores no debate
Perfis que envolvem crianças em conteúdos publicitários ou na rotina familiar passam a ser observados com mais atenção a partir de agora. Grandes nomes das redes sociais, como Virginia Fonseca, Karoline Lima, Viih Tube e Eliezer que frequentemente compartilham momentos com os filhos, entram no radar das discussões sobre os limites da exposição infantil.
Em muitos casos, crianças aparecem em publicidades, utilizando produtos ou participando de campanhas, prática que agora pode ser enquadrada com mais rigor, principalmente quando envolve lucro.
Se engana quem pensa que apenas grande figuras e influenciadores se beneficiam da prática, já que a exposição de crianças na internet já está inserida nos conteúdos diários dos usuários comuns nas redes.
O que muda na prática?
A lei determina que plataformas digitais adotem mecanismos mais seguros de verificação de idade, proibindo o simples preenchimento de data de nascimento. Também prevê maior controle por parte dos responsáveis e facilita a remoção de conteúdos considerados inadequados.
Além disso, passa a restringir práticas como:
- Direcionamento de publicidade para crianças;
- Uso de recursos que incentivem permanência prolongada, como reprodução automática de vídeos;
- Exploração da imagem de menores com fins comerciais sem critérios claros.
Vale lembrar que a discussão ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felca, que chamou atenção para a chamada “adultização” de crianças nas redes (quando menores são expostos de forma precoce ou com objetivos comerciais).
O tema repercutiu nacionalmente e acelerou a tramitação do projeto no Congresso.
Fiscalização em vigor
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados., regulamentando empresas que descumprirem as regras, que podem ser multadas em até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento no Brasil.
Especialistas apontam que, embora a lei já esteja em vigor, ainda haverá um período de adaptação, principalmente para criadores de conteúdo que baseiam parte da renda na imagem dos filhos.
