Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa admissibilidade de PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos
Prefeitura de Mongaguá afirmou que a escola agiu conforme regras de proteção previstas no ECA
Texto também prevê fim da visita íntima para condenados por estupro e aumento de punições previstas no ECA
ECA Digital impõe regras para plataformas e acende alerta sobre o uso da imagem de filhos por influenciadores nas redes sociais
Nova legislação amplia proteção no ambiente online, impõe obrigações a plataformas e exige mais controle sobre acesso, conteúdo e...
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