O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo quando autorizados previamente pelo beneficiário.
A norma, publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União, revoga o artigo que permitia esse tipo de operação mediante autorização do filiado, prática que há anos é alvo de denúncias por fraudes e abusos.
Com a nova lei, associações, sindicatos e instituições financeiras ficam impedidas de realizar descontos diretos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. O texto ainda determina que, em caso de cobrança indevida, a devolução integral deverá ser feita em até 30 dias. Se isso não ocorrer, caberá ao próprio INSS ressarcir o segurado e acionar judicialmente a entidade ou o banco envolvido.
Busca ativa e responsabilização
A legislação também obriga o INSS a adotar uma postura proativa, realizando busca ativa para identificar vítimas de descontos não autorizados. Poderão ser utilizadas como base auditorias públicas, ações judiciais, denúncias, reclamações ou solicitações de exclusão registradas no sistema da Previdência. A medida tenta fechar brechas utilizadas para aplicar golpes recorrentes contra idosos, especialmente os mais vulneráveis.
Segundo o governo, a nova norma visa eliminar mecanismos que, embora legalizados, abriram espaço para a manipulação de dados e indução ao erro, principalmente por meio de autorizações genéricas ou obtidas sem clareza de consentimento.
Regras mais rígidas para consignados
Além da proibição dos descontos automáticos, a lei endurece o processo de contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, será exigida autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, impedindo negociações por telefone.
Após cada nova operação, o benefício será automaticamente bloqueado para futuras contratações, sendo necessário realizar um novo procedimento de desbloqueio.
Esquema bilionário expôs falhas no sistema
Em 2025, uma operação da Polícia Federal revelou um esquema de descontos fraudulentos praticado entre 2019 e 2024, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões aos cofres da Previdência e aos beneficiários. A investigação identificou o envolvimento de entidades que descontavam valores indevidos sob o pretexto de mensalidades associativas, sem autorização válida.
O escândalo provocou o afastamento de cinco servidores públicos, além da demissão do então presidente do INSS e do ministro da Previdência Social, ambos pressionados politicamente após a revelação dos fatos.
