O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a União por suposta ausência de comprovação da efetiva transferência da gestão de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal. Segundo o órgão, o governo não apresentou dados concretos sobre o estágio da transição, tampouco comunicou formalmente alterações no cronograma oficial.
Desde 1º de julho de 2025, a Polícia Federal passou a ser responsável pelos registros, licenças e fiscalização das atividades de CACs, função antes atribuída ao Comando do Exército. A mudança segue o cronograma estabelecido por acordo firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e da Defesa, dividido em quatro fases com término previsto para janeiro de 2026.
Ação judicial e argumento da União
Em abril deste ano, o MPF já havia acionado judicialmente a União, questionando a ausência de transparência no processo de transição. À época, o governo federal afirmou que a Instrução Normativa nº 311, em vigor desde 1º de julho, já regulamenta o exercício das atividades dos CACs no novo modelo, tornando, na visão do Executivo, a ação do MPF sem objeto.
No entanto, para o Ministério Público, a existência da norma é apenas um dos elementos do processo e não comprova, por si só, a conclusão ou mesmo a continuidade eficaz da transferência das atribuições administrativas e operacionais.
Painéis de dados e estruturação institucional
Como parte das medidas implementadas desde o início do mês, a Polícia Federal disponibilizou nesta terça-feira (15) dois painéis interativos de Business Intelligence que reúnem dados estatísticos sobre os CACs. As informações, ainda oriundas do Exército Brasileiro, serão atualizadas com base nos sistemas próprios da PF a partir da consolidação de sua atuação como órgão responsável.
Os painéis se dividem entre dados sobre Certificados de Registro e informações detalhadas sobre as Armas registradas por CACs, com filtros dinâmicos por unidade da federação, categoria, tipo de certificado, calibre e outros critérios. A proposta é ampliar a transparência e facilitar o acesso da sociedade a informações públicas do setor.
Capacitação e orçamento
De acordo com o Ministério da Justiça, até junho, 600 servidores da Polícia Federal foram capacitados para assumir gradualmente as atribuições antes sob tutela militar. O governo federal também informou que destinou R$ 20 milhões para estruturar a transição operacional e técnica entre os órgãos.
Apesar das ações declaradas pelo Executivo, o MPF sustenta que não houve apresentação formal de comprovações objetivas que evidenciem o avanço prático da transferência, e aguarda decisão da Justiça sobre o prosseguimento da ação.
