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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) está proibido de solicitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais do estado. A decisão, publicada nesta terça-feira (10), inclui o Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Caism) da Unicamp e outros hospitais que realizam o procedimento.
O aborto legal é permitido em casos de estupro ou risco de morte para a gestante. Segundo Moraes, não há justificativa para o Cremesp requisitar informações sensíveis e sigilosas dessas pacientes, o que configura uma violação de direitos fundamentais.
Fiscalização e denúncia de abuso
O Cremesp admitiu ter realizado uma ação de fiscalização no Caism em 12 de novembro, como parte da Operação Aborto Legal. De acordo com o conselho, o objetivo seria verificar o cumprimento de protocolos médicos. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o órgão por abuso de autoridade, alegando que as inspeções intimidam profissionais de saúde envolvidos nos procedimentos.
O MPF acionou a Justiça pedindo que o Cremesp seja condenado a pagar uma multa de R$ 500 mil devido às irregularidades nas inspeções.
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Números do aborto legal e atendimento às vítimas de estupro
Entre janeiro de 2020 e junho de 2024, o Caism realizou 169 procedimentos de aborto legal, atendendo vítimas de estupro com idades entre 10 e 43 anos. Além disso, o centro prestou atendimento a 868 vítimas de violência sexual no mesmo período, sendo que jovens de até 19 anos representaram 43,6% do total.
Contexto da decisão do STF contra o Cremesp
A medida do STF foi motivada pela denúncia de que o Cremesp havia solicitado prontuários não apenas do Caism, mas também de pacientes atendidas no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Moraes enfatizou a necessidade de proteger o sigilo médico e a privacidade das mulheres atendidas nesses serviços.
O Caism e outros centros especializados seguem como referência no atendimento a vítimas de violência, garantindo suporte médico e psicológico, além da realização de procedimentos previstos na legislação.