Empresas e estabelecimentos tem o prazo de 90 dias para encerrar as vendas e o uso dos produtos
Medida foi sancionada nesta segunda-feira (13)
Texto foi aprovado pelo Congresso em 2024 e será assinado em cerimônia no Palácio do Planalto
Especialmente entre jovens e adolescentes
Decisão foi publicada nesta terça-feira (10)
Resolução foi publicada no Diário Oficial da União
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