A ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por falhas relacionadas à proteção de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25/8).
A decisão teve como base irregularidades identificadas pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas duas formas de acesso à plataforma. Uma delas é o “feed sem cadastro”, que pode ser acessado por qualquer usuário sem a criação de uma conta. A outra é o “feed com cadastro”, vinculado a perfis registrados na rede social.
Diante das irregularidades apontadas, a ANPD também determinou a adoção de medidas para corrigir as práticas identificadas, entre elas, a eliminação dos dados coletados de forma irregular. Segundo a autoridade, as infrações foram:
No feed sem cadastro:
- Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro;
- Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro;
No feed com cadastro:
- Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida;
- Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma;
Nas experiências com e sem cadastro:
- Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados.
Retorno da empresa
A ByteDance deverá implementar um plano de conformidade com medidas voltadas ao aprimoramento da proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
Como parte dessas ações, a plataforma terá de adotar, por padrão, as configurações de privacidade mais restritivas para usuários menores de 16 anos. Eventuais alterações nessas opções dependerão da autorização dos responsáveis.
Além das configurações de privacidade, as medidas previstas também contemplam o fortalecimento dos recursos de supervisão parental e a adoção de filtros de conteúdo mais rigorosos.
Já para os usuários que acessam a rede social sem cadastro, estão previstas mudanças como a suspensão de anúncios, a limitação da experiência a conteúdos adequados para todas as idades e a redução do tratamento de dados pessoais.
Além dessas alterações, estão previstas outras medidas voltadas à proteção dos usuários, entre elas:
- Experiência limitada a 12 horas;
- Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
- Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
- Usuários não podem postar ou assistir transmissões ao vivo;
- Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;
- Suspensão total de anúncios, no Brasil;
- Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades.
- Redução na coleta e processamento de dados – dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.
