A Prefeitura de Campinas publicou nesta sexta-feira (31) um decreto que proíbe a publicidade de bets (plataformas de apostas de quota fixa) em espaços públicos e locais privados com visibilidade para as ruas. A medida restringe propagandas de marcas, sites e aplicativos de apostas em todo o município para conter os impactos sociais associados ao setor.
O prefeito Dário Saadi (Republicanos) assinou a norma com o objetivo principal de proteger crianças, adolescentes e famílias contra o superendividamento e os riscos à saúde mental. Capitais como Rio de Janeiro e Belo Horizonte já adotaram restrições semelhantes.
Onde a publicidade de bets fica proibida em Campinas?
A nova regra municipal restringe a veiculação de campanhas de marketing em diversos pontos da cidade. A proibição atinge diretamente os seguintes locais:
- Painéis e outdoors: Estruturas instaladas em áreas públicas ou privadas, desde que visíveis das vias públicas.
- Mobiliário urbano: Equipamentos como abrigos de pontos de ônibus.
- Transporte público: Ônibus do sistema municipal de transporte coletivo e frotas de táxis autorizados.
- Eventos: Atividades de cunho esportivo, cultural, recreativo e de entretenimento realizadas em espaços públicos com patrocínio ou exploração de marcas do setor.
A prefeitura ressalta que continuam permitidas apenas as comunicações de caráter institucional e aquelas obrigatoriamente exigidas pela legislação federal.
Motivações e prazos para adequação das empresas
A gestão municipal fundamenta a proibição na preocupação com a banalização dos jogos, o aumento de comportamentos compulsivos e o impacto financeiro nas famílias. Conforme a administração, a medida regulamenta o uso do solo e do mobiliário urbano, sem interferir na atividade econômica das empresas autorizadas pela União.
A fiscalização do cumprimento das regras fica sob a responsabilidade das Serviços Técnicos Gerais (Setec).
- Prazo de adequação: Empresas que possuem contratos vigentes de exploração publicitária ganham o prazo de 90 dias para remover todas as peças de divulgação das ruas.
- Punições: O descumprimento da norma resulta em sanções administrativas previstas na legislação de Campinas, o que pode incluir a revogação de autorizações, cassação de permissões ou rescisão de contratos de concessão.
