O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30), parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas digitais de transporte. O documento foi protocolado em um dos processos que discutem a chamada “uberização” e que está na pauta de julgamento desta quarta-feira (1º), sob a presidência do ministro Edson Fachin, com potencial de fixar parâmetro para milhares de ações semelhantes em todo o país.
No parecer, a PGR defende que a atividade dos motoristas se enquadra em um modelo contemporâneo de prestação de serviços, protegido pelo princípio da livre iniciativa, e não nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso teve início com pedido de uma motorista pelo reconhecimento do vínculo e pagamento de verbas trabalhistas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu ganho de causa à autora e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, em parte, a decisão, reconhecendo a chamada “subordinação algorítmica”, quando o controle da atividade se dá por meio do aplicativo.
Autonomia dos motoristas
Para a PGR, embora a Uber organize o transporte, defina preços, receba pagamentos e repasse valores aos condutores, não estão presentes os elementos típicos da subordinação tradicional. O órgão argumenta que os motoristas têm autonomia para se conectar ou não ao sistema, afastando o vínculo nos termos da legislação trabalhista.
O parecer também aponta que a “uberização” criou alternativas de renda, mas acarretou jornadas longas, remuneração variável e ausência de proteção social. Na ótica do órgão, eventuais normas específicas para o setor devem ser discutidas e definidas pelo Congresso Nacional.
