O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Gilmar Mendes que derrubou liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e liberou o governo estadual a dar continuidade ao programa de escolas cívico-militares (relembre a decisão).
O julgamento, publicado nesta segunda-feira (15), acompanhou o entendimento firmado em novembro de 2024. Apenas o ministro Flávio Dino votou com ressalvas. Anteriormente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, no início deste mês, a suspensão do processo seletivo para monitores do Programa Escola Cívico-Militar.
Entretanto, a decisão não encerra a discussão sobre a constitucionalidade da lei que institui o modelo em São Paulo. O mérito das ações ainda será julgado pelo STF. O ministro Mendes é relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pelo PSOL e pelo PT. O pedido para cassar a suspensão do TJ foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.
Em nota, o governo paulista afirmou que a decisão permite a adoção de providências para iniciar o programa em 2026, com 45 escolas da rede estadual.
Critérios e cronograma
De acordo com a Secretaria da Educação (Seduc), a consulta pública junto às comunidades escolares será retomada em 2025. Caso mais de 45 escolas aprovem o modelo, critérios de desempate serão aplicados: proximidade entre unidades, número de votos favoráveis e oferta de múltiplos níveis de ensino.
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) declarou que pretende acompanhar detalhadamente a implantação inicial antes de ampliar o programa.
