O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões para o pagamento de aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social que venceram ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso é destinado a processos já encerrados, nos quais não cabem mais recursos.
O montante beneficiará 152,3 mil segurados do INSS que venceram 183 mil processos. O lote total, que soma R$ 2,8 bilhões, também inclui ações de natureza alimentar de servidores públicos federais. Ao todo, são 236.603 beneficiários em 187.472 ações pagas neste lote.
Quem vai receber?
O pagamento é destinado a quem ganhou ações judiciais relacionadas à concessão ou revisão de benefícios, incluindo:
- Aposentadorias: por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência;
- Pensões: pensão por morte;
- Auxílios: Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
- Assistência Social: Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Critérios para receber neste lote
Para ser incluído neste pagamento, o beneficiário deve atender aos seguintes requisitos:
- Trânsito em julgado: O processo deve estar totalmente encerrado;
- Limite de valor: A ação deve ser de até 60 salários-mínimos (R$ 91.080, com base no valor de 2025);
- Data da ordem: A ordem de pagamento emitida pelo juiz deve ter ocorrido em novembro de 2025;
- Modalidade RPV: O pagamento deve ser via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que possui um rito de quitação mais rápido que os precatórios.
Prazos e depósitos
- Quando o dinheiro cai: As RPVs são pagas em até 60 dias após a ordem de pagamento do juiz.
- Onde é feito o depósito: Em contas abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do segurado ou de seu advogado.
- Status do processo: Durante o processamento, as contas são abertas. Quando o depósito é concluído, o sistema do tribunal exibe a mensagem “Pago total ao juízo”.
Como consultar?
A consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região, utilizando o CPF do beneficiário, o número do processo ou a OAB do advogado. No campo “Valor inscrito na proposta”, aparece a quantia a ser paga. As siglas indicam a modalidade: RPV (pequeno valor) ou PRC (precatório).
Diferença entre RPV e precatório
- RPV: até 60 salários-mínimos, paga em até 60 dias após a ordem judicial;
- Precatório: acima desse limite, pago uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.
Herdeiros
Herdeiros de beneficiários falecidos têm direito aos atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo. Recomenda-se procurar o advogado da causa ou a Defensoria Pública da União (DPU).
Qual TRF consultar?
Cada estado é atendido por um TRF específico:
- TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
- TRF2: RJ e ES
- TRF3: SP e MS
- TRF4: RS, PR e SC
- TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
- TRF6: MG
Distribuição dos recursos por TRF
TRF da 1ª Região (DF e 12 estados)
- Total geral: R$ 885.265.906,53
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 736.597.721,82
- 38.468 processos | 46.883 beneficiários
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
- Total geral: R$ 241.907.013,61
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 176.759.801,59
- 7.936 processos | 11.353 beneficiários
TRF da 3ª Região (SP e MS)
- Total geral: R$ 453.111.370,35
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 350.271.441,49
- 11.282 processos | 14.784 beneficiários
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
- Total geral: R$ 555.207.617,02
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 477.853.769,38
- 24.052 processos | 33.182 beneficiários
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
- Total geral: R$ 418.398.758,48
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 369.466.946,18
- 18.686 processos | 30.961 beneficiários
TRF da 6ª Região (MG)
- Total geral: R$ 266.819.407,47
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 243.089.652,97
- 12.596 processos | 15.181 beneficiários
