A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (23) a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do estado, com destaque para a emenda que institui gratificações de até 150% do salário em caso de “neutralização de criminosos” ou apreensões de armas de uso restrito.
Segundo o texto aprovado, a bonificação poderá variar de 10% a 150% dos vencimentos do servidor, desde que respeitado o teto constitucional. A medida vale para ações que resultem na apreensão de armamentos pesados ou na neutralização de suspeitos durante operações.
- A emenda foi proposta pelos deputados Rodrigo Amorim (União), Marcelo Dino (União), Alexandre Knoploch (PL), Alan Lopes (PL), Dionísio Lins (Progressistas) e Célia Jordão (PL), e incluída no projeto original encaminhado pelo Executivo estadual.
O governador Cláudio Castro (PL) tem até 15 dias para sancionar ou vetar a medida.
Gratificação já existiu nos anos 1990
Entre 1993 e 1998, gratificações semelhantes chegaram a ser aplicadas no estado, mas foram extintas após denúncias envolvendo o aumento da letalidade em operações policiais. No ano passado, o próprio governador entregou um cheque simbólico de R$ 2,5 milhões a policiais civis e militares pela apreensão de 500 fuzis no período de agosto de 2023 a julho de 2024.
Mudança no quadro de cargos
O projeto aprovado também promove a redução no número de cargos da Polícia Civil do Rio — de 11 para 7. As funções passam a ser:
- Delegado de polícia
- Perito legista
- Perito criminal
- Perito papiloscopista
- Oficial de polícia civil
- Piloto policial
- Técnico de polícia científica
O texto define as atribuições específicas para cada um dos cargos remanescentes. A Alerj também aprovou a regulamentação das vantagens pagas aos agentes da corporação. O adicional por atividade perigosa será de 230% sobre o vencimento-base para os policiais civis, com exceção dos delegados. Estes, por sua vez, receberão verba de representação no percentual de 212% sobre o salário-base.
O projeto segue agora para análise do Executivo fluminense.
