A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., responsável pelas lojas Oxxo, a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo após uma investigação apontar falhas na segurança de funcionários. A decisão também determina que a empresa adote medidas para reduzir os riscos de assaltos, furtos e outros episódios de violência durante o trabalho.
A ação teve como base denúncias relacionadas às condições de trabalho em uma unidade da rede na Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas (SP). Durante a apuração, o Ministério Público do Trabalho (MPT) identificou problemas relacionados ao funcionamento 24 horas, às equipes reduzidas durante a madrugada e à ausência de vigilância presencial fixa.
Casos de violência aumentaram
Dados reunidos durante a investigação apontaram aumento no número de ocorrências envolvendo estabelecimentos da rede. Os registros de roubos, furtos, arrastões e invasões passaram de 320 casos em 2023 para 1.053 em 2024. Centenas de ocorrências também foram registradas nos primeiros meses de 2025.
Além disso, a investigação encontrou casos de afastamento de trabalhadores por transtornos mentais e comportamentais. Segundo o MPT, em algumas situações a empresa não teria emitido as Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs).
Relatórios do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador também registraram casos de trabalhadoras diagnosticadas com transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) após assaltos violentos.
Justiça determina reforço na segurança
A sentença determina que a Oxxo atualize o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e inclua no planejamento os riscos relacionados à violência urbana.
Nas unidades classificadas como de risco médio ou alto, a empresa deverá manter vigilância presencial durante todo o período noturno.
Já nos estabelecimentos considerados de menor risco, a rede deverá adotar alternativas de proteção, como guichês blindados, sistemas de eclusa, cabines de segurança ou botões de pânico conectados a centrais de monitoramento.
A decisão também prevê a realização de rondas durante a noite e a contratação de empresa especializada em segurança privada para atuar na proteção dos funcionários.
Funcionários terão atendimento médico e psicológico
A Justiça também determinou que a empresa crie um protocolo para emitir a CAT até o primeiro dia útil após episódios de violência, lesões ou abalos psicológicos relacionados ao trabalho.
Além disso, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deverá incluir medidas para acompanhar a saúde mental dos trabalhadores.
A Oxxo também terá de oferecer atendimento médico e psicológico gratuito às vítimas de episódios de violência, inclusive durante o horário de trabalho.
A empresa deverá ainda disponibilizar assistência jurídica aos funcionários que precisarem de acompanhamento em atendimentos perante órgãos policiais ou judiciais.
Empresa pode receber multa em caso de descumprimento
Em caso de descumprimento das determinações, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento e por obrigação não cumprida.
O valor ficará limitado inicialmente a R$ 200 mil por loja.
Na sentença, a juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu considerou que o modelo de funcionamento das lojas aumenta a exposição dos trabalhadores à violência, especialmente devido ao atendimento durante a madrugada, ao número reduzido de funcionários e à presença de produtos e valores nos estabelecimentos.
A magistrada ressaltou, porém, que a segurança pública continua sendo responsabilidade do Estado. Ainda assim, segundo a decisão, isso não isenta a empresa da obrigação de adotar medidas para proteger os trabalhadores durante o expediente.
Destino da indenização
Os R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo e os valores eventualmente arrecadados com multas deverão ser destinados ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos e iniciativas sociais indicados pelo Ministério Público do Trabalho e aprovados pela Justiça.
O VTV News procurou a Oxxo para comentar a decisão. Até a última atualização desta matéria, a empresa não havia apresentado manifestação. O espaço permanece aberto para posicionamento.
