A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais para diversos setores da economia e aumenta a tributação sobre casas de apostas online e fintechs. A medida, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), integra a estratégia do governo para compor o Orçamento da União de 2026. O texto segue agora para o Senado.
A proposta determina o corte de incentivos conforme o tipo de concessão, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 — exceto nas regras sujeitas à noventena, como as novas alíquotas sobre apostas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de determinadas instituições.
Também foram inseridos dispositivos que vinculam transparência e controle de resultados fiscais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo Ribeiro, o objetivo é reestruturar a política de renúncias fiscais, que segundo ele têm sido utilizadas de forma “indiscriminada”. Para o relator, embora políticas de incentivo sejam legítimas, o modelo atual “serve, em muitos casos, apenas para beneficiar interesses privados sem retorno social”, declarou.
Mudanças atingem tributos federais
O texto aprovado impõe a redução sobre benefícios vinculados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. O corte não incide sobre imunidades constitucionais — como aquelas aplicáveis a entidades religiosas, partidos políticos e livros — nem sobre programas ou regimes já protegidos por legislação específica, incluindo:
- Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio;
- Produtos da cesta básica definidos pela reforma tributária;
- Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
- Regime do Simples Nacional;
- Lei Aldir Blanc, Minha Casa Minha Vida (MCMV) e Prouni;
- Horário eleitoral gratuito;
- CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta);
- Setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Pelo texto, o Poder Executivo poderá regulamentar exceções específicas, cabendo a ele orientar contribuintes e detalhar os incentivos que serão atingidos ou preservados. Uma cláusula de contenção orçamentária também foi inserida: se o volume total de renúncias tributárias ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão ou prorrogação de novos benefícios.
Tributação sobre apostas online aumenta
O substitutivo aprovado inclui o aumento gradual das alíquotas sobre as chamadas bets, atendendo a pedido do governo federal.
A carga tributária, atualmente fixada em 12%, será elevada para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação resultante será destinada a ações de saúde e seguridade social.
Fintechs também serão impactadas
O texto aprovado altera ainda a CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) aplicada a sociedades de crédito, financiamento, investimento e capitalização, com elevação da alíquota atual de 15% para 17,5% até o fim de 2027, e 20% a partir de 2028. Entidades que atuam como administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, e instituições de compensação e liquidação também terão aumento progressivo: o índice de 9% subirá para 12% até dezembro de 2027 e 15% a partir de 2028.
Outro ponto do projeto é a elevação do Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio, que passará de 15% para 17,5%, nos casos de distribuição de lucros por empresas a seus sócios.
