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Câmara aprova corte de benefícios fiscais e aumento de tributos sobre bets

Texto aprovado prevê nova taxação para bets e instituições financeiras; proposta segue para o Senado e mira equilíbrio do Orçamento de 2026
Câmara aprova texto-base do PL Antifacção por ampla maioria (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais para diversos setores da economia e aumenta a tributação sobre casas de apostas online e fintechs. A medida, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), integra a estratégia do governo para compor o Orçamento da União de 2026. O texto segue agora para o Senado.

A proposta determina o corte de incentivos conforme o tipo de concessão, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 — exceto nas regras sujeitas à noventena, como as novas alíquotas sobre apostas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de determinadas instituições.

Também foram inseridos dispositivos que vinculam transparência e controle de resultados fiscais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo Ribeiro, o objetivo é reestruturar a política de renúncias fiscais, que segundo ele têm sido utilizadas de forma “indiscriminada”. Para o relator, embora políticas de incentivo sejam legítimas, o modelo atual “serve, em muitos casos, apenas para beneficiar interesses privados sem retorno social”, declarou.

Câmara dos Deputados
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Mudanças atingem tributos federais

O texto aprovado impõe a redução sobre benefícios vinculados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. O corte não incide sobre imunidades constitucionais — como aquelas aplicáveis a entidades religiosas, partidos políticos e livros — nem sobre programas ou regimes já protegidos por legislação específica, incluindo:

  • Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio;
  • Produtos da cesta básica definidos pela reforma tributária;
  • Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
  • Regime do Simples Nacional;
  • Lei Aldir Blanc, Minha Casa Minha Vida (MCMV) e Prouni;
  • Horário eleitoral gratuito;
  • CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta);
  • Setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Pelo texto, o Poder Executivo poderá regulamentar exceções específicas, cabendo a ele orientar contribuintes e detalhar os incentivos que serão atingidos ou preservados. Uma cláusula de contenção orçamentária também foi inserida: se o volume total de renúncias tributárias ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão ou prorrogação de novos benefícios.

Tributação sobre apostas online aumenta

O substitutivo aprovado inclui o aumento gradual das alíquotas sobre as chamadas bets, atendendo a pedido do governo federal.

A carga tributária, atualmente fixada em 12%, será elevada para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação resultante será destinada a ações de saúde e seguridade social.

Fintechs também serão impactadas

O texto aprovado altera ainda a CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) aplicada a sociedades de crédito, financiamento, investimento e capitalização, com elevação da alíquota atual de 15% para 17,5% até o fim de 2027, e 20% a partir de 2028. Entidades que atuam como administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, e instituições de compensação e liquidação também terão aumento progressivo: o índice de 9% subirá para 12% até dezembro de 2027 e 15% a partir de 2028.

Outro ponto do projeto é a elevação do Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio, que passará de 15% para 17,5%, nos casos de distribuição de lucros por empresas a seus sócios.


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Autor

  • Iago Yoshimi Seo

    Jornalista formado em junho de 2025, atuando desde 2023 com foco em reportagens de profundidade, gestão de projetos, fotografia e pesquisa. Autor de obra sobre temas sociais e políticos, com análise crítica da democracia e da sociedade.

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