O projeto de lei que garante isenção da taxa de estadia em pátio para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana e feriados foi aprovado em definitivo na noite desta segunda-feira (17/06). Agora, o texto segue para sanção do prefeito de Campinas.
O texto da PL diz que, devido à impossibilidade de retirar o veículo aos finais de semana e feriados, uma vez que os pátios não funcionam nesses dias, não serão feitas cobranças adicionais se o proprietário retirar o veículo no próximo dia útil.
O projeto, porém, não permite a isenção dessas taxas caso o veículo tenha sido apreendido por irregularidade nos documentos.
O que muda:
O veículo que for apreendido a partir das 15h de uma sexta-feira não precisará pagar as taxas de estadia do sábado e domingo, tendo em vista que os pátios só funcionam em dias úteis. O mesmo se aplica caso o veículo seja apreendido às 15h em uma véspera de feriado.
Caso o proprietário do automóvel consiga buscar o veículo no primeiro dia útil após a apreensão, ele não terá que pagar nenhum custo de estadia. Porém, caso isso não ocorra, ele terá que pagar os valores dos dias úteis, além dos valores dos finais de semana e feriados. Portanto, a lei apenas se aplica caso a pessoa busque o veículo no primeiro dia útil após a apreensão.
A lei não se aplica:
- Aos veículos apreendidos por motivo de documentação irregular.
- Nos casos em que a empresa ofereça meios aos proprietários para retirada dos veículos nos dias e horários de funcionamento do pátio.
