O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou nesta sexta-feira, 12, a remoção do nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), da lista de sancionados pela Lei Magnitsky, encerrando oficialmente a aplicação de sanções econômicas contra o magistrado.
A medida também contempla a exclusão da advogada Viviane Barci, esposa do ministro, e do Instituto Lex, empresa de assessoria jurídica mantida pelo casal.
A retirada ocorre menos de seis meses após a inclusão dos nomes pelo Departamento do Tesouro americano, que em julho deste ano passou a aplicar o dispositivo legal contra Moraes sob a justificativa de que o ministro teria conduzido um processo de perseguição política contra Jair Bolsonaro, condenado posteriormente pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. O governo dos EUA ainda não divulgou publicamente os motivos para a reversão da medida.
Moraes permanecia sob sanção desde 30 de julho, em um contexto de pressão da Casa Branca contra o julgamento que o responsabilizou pela suposta condução de uma organização criminosa para subverter o regime democrático. A sanção contra a esposa do ministro e contra o Instituto Lex foi aplicada em setembro, logo após a confirmação da pena por parte da Primeira Turma do STF.
O que é a Lei Magnitsky
- A chamada Lei Magnitsky Global, em vigor desde 2016, autoriza o governo dos Estados Unidos a aplicar sanções unilaterais contra pessoas acusadas de corrupção ou violações graves de direitos humanos, como censura, detenções arbitrárias ou abuso de poder.
- Até a sanção contra Moraes, o dispositivo jamais havia sido utilizado contra integrantes do Poder Judiciário de uma democracia considerada estável pelas autoridades americanas.
Magnitsky ao caso brasileiro
A decisão de aplicar a lei ao caso brasileiro teve origem em articulações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), que se mudou para os Estados Unidos no início do ano com o objetivo de apresentar o julgamento de seu pai como parte de uma perseguição política.
Ele foi apoiado no lobby por aliados como o influenciador Paulo Figueiredo. À época, o então secretário do Tesouro, Scott Bessent, declarou que Moraes era responsável por uma “campanha de censura e detenções arbitrárias que violam direitos humanos”.
Para o advogado Mateus Silveira, professor e especialista em Direito Constitucional e Ambiental pela UFRGS, a remoção de Moraes da lista significa “o retorno da normalidade jurídica e financeira”, sobretudo em relação a operações internacionais.
“Ele volta a ter acesso a cartões, contas e operações bancárias que dependem do sistema americano”, afirmou.
Segundo o jurista, havia um constrangimento institucional na medida adotada por Trump. “Não é comum que os EUA punam decisões de um poder constituído de outro país democrático. Isso nunca havia acontecido na relação Brasil–Estados Unidos”, ponderou. Silveira destacou ainda que, mesmo sem judicializar a sanção em cortes americanas, o caminho diplomático foi suficiente para a reversão.
Após o anúncio, Eduardo Bolsonaro lamentou a decisão em nota pública, afirmando ter recebido “com pesar” a retirada das sanções, mas agradeceu o apoio do ex-presidente americano.
“Esperamos sinceramente que a decisão do presidente Donald Trump seja bem-sucedida em defender os interesses estratégicos dos americanos, como é o seu dever”, escreveu o parlamentar.
NOTA PÚBLICA
— Eduardo Bolsonaro?? (@BolsonaroSP) December 12, 2025
Recebemos com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo americano. Somos gratos pelo apoio que o presidente Trump demonstrou ao longo dessa trajetória e pela atenção que dedicou à grave crise de liberdades que assola o Brasil.
Lamentamos que a… pic.twitter.com/Kcm3MSb4Xr
