O governo Lula finalizou dois projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso nos próximos dias com o objetivo de regular as redes sociais e outras plataformas digitais. A proposta incorpora parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabilidade das empresas em casos de crimes graves, prevê medidas de proteção a crianças e adolescentes, controle parental e sanções progressivas contra empresas que descumprirem obrigações. O texto evita, no entanto, tratar diretamente de desinformação e crimes contra a honra.
A iniciativa retoma pontos do julgamento do STF que considerou constitucional responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ilícitos, como pornografia infantil, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e apelos por golpe de Estado.
A Corte definiu que empresas podem ser responsabilizadas quando falharem de forma sistêmica, ou seja, se deixarem de adotar mecanismos eficazes para prevenir e remover esses conteúdos.
Suspensão temporária dos serviços e novas regras para responsabilização
Entre as sanções previstas está a suspensão temporária das atividades da plataforma infratora, por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, caso a empresa descumpra reiteradamente seus deveres sistêmicos.
Antes da suspensão, o projeto estabelece uma escala de punições, que inclui advertência, multas e vedação de serviços. A proposta não vincula esse tipo de sanção à remoção de conteúdo em si, e equipara o processo ao de concessão pública de rádio e televisão — evitando, segundo o governo, qualquer tipo de suspensão sumária sem decisão judicial.
A leitura do Palácio do Planalto é que as plataformas digitais operam com alto grau de autonomia e lucratividade, mas não adotam com a devida parcimônia mecanismos eficazes de proteção aos usuários. A regulamentação pretende, nesse sentido, consolidar o entendimento do STF e preencher lacunas legais enquanto o Congresso não delibera sobre o tema de forma mais ampla.
Regulação não inclui desinformação e crimes contra a honra
Diferente do PL das Fake News, a proposta elaborada pelo Ministério da Justiça exclui conteúdos relacionados à desinformação ou crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) do rol de assuntos que podem ser removidos via notificação. A exclusão reflete uma tentativa de evitar a pecha de censura e contornar a rejeição que minou o avanço do projeto anterior no Congresso. A nova proposta se volta ao combate de crimes graves e à segurança digital, com ênfase em abusos contra crianças e fraudes que afetam a economia popular.
A ideia de reforçar a pauta da proteção infantil ganhou tração após denúncias de pedofilia viralizarem nas redes, incluindo vídeos do influenciador Felca (relembre o caso). O governo passou a utilizar esse contexto como catalisador da pauta regulatória.
Contas infantis, controle parental e restrições em serviços sensíveis
O projeto do MJ impõe que contas de adolescentes de até 16 anos sejam obrigatoriamente vinculadas a responsáveis adultos. Proíbe também a criação de contas por crianças em serviços de hospedagem, apostas, jogos online, pornografia ou intermediação de acompanhantes. As redes sociais deverão oferecer ferramentas de controle parental que permitam aos responsáveis monitorar e intermediar o uso da plataforma por menores.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta estabelece que plataformas devem restringir o acesso de crianças a ambientes considerados sensíveis ou inadequados. A medida visa conter o avanço de práticas nocivas disfarçadas de entretenimento digital.
Código do Consumidor Digital e combate a riscos sistêmicos
A proposta do Ministério da Justiça funciona como uma espécie de “Código de Defesa do Consumidor”, ou um Código de Conduta para a internet, obrigando plataformas a adotarem medidas de mitigação de riscos conforme o serviço prestado.
A lógica do texto aposta mais na prevenção e na transparência do que na repressão direta. As obrigações incluem: canal de denúncias, identificação de contas automatizadas, proibição de autoplay em vídeos, SAC, termos de uso claros, combate a dark patterns (estratégias de design manipulativas), entre outras exigências.
O projeto também impõe a manutenção de repositórios de anúncios, relatórios de transparência, protocolo de crise e ações voltadas ao enfrentamento da exploração sexual infantil. A proposta afirma que as plataformas não podem mais ser tratadas como meras intermediárias e devem responder pelos riscos provocados por seus serviços.
Projeto da Fazenda mira poder econômico das big techs
O segundo projeto, elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda, tem enfoque concorrencial. Ele amplia o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para identificar empresas digitais “sistemicamente relevantes”, com base em critérios como número de usuários, volume de dados sensíveis e posição dominante no mercado.
A proposta se inspira no modelo europeu do Digital Markets Act (DMA) e objetiva impedir práticas anticompetitivas, como monopólios em mecanismos de busca, serviços de anúncios e redes sociais. Com isso, o governo espera alinhar o Brasil a diretrizes internacionais sobre regulação econômica do setor digital.
Com informações do Estado de S. Paulo/
