Aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira (17), o projeto conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios de punição para crimes contra o Estado Democrático de Direito, abre caminho para a redução de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A proposta segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou intenção de vetar o texto.
O projeto estabelece novos parâmetros para progressão de regime e permite redução de até dois terços da pena imposta aos condenados por depredação nas invasões às sedes dos Três Poderes, além de prever que o crime de tentativa de golpe absorva o de abolição do Estado em caso de condenação simultânea.
De acordo com cálculos da equipe do relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a mudança permitiria que Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, cumprisse apenas dois anos e quatro meses em regime fechado.
Atualmente, a previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa pedir progressão ao semiaberto somente em abril de 2033, após cumprir 25% da pena no regime fechado. O projeto aprovado, no entanto, reduz esse percentual para 16%, desde que os crimes estejam enquadrados como atentados contra a democracia.
Tramitação sob contestação
Mesmo antes de chegar ao Palácio do Planalto, a proposta é alvo de ação de parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam a regularidade da tramitação no Senado.
Segundo líderes de partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL, houve mudança de mérito disfarçada de emenda de redação, o que exigiria novo envio à Câmara. Também são apontadas possíveis irregularidades nos prazos de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça.
Relator da matéria no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) alterou o texto para restringir os efeitos da nova progressão de pena apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, em resposta às críticas que indicavam risco de generalização indevida da medida a outros crimes comuns.
Sanção, veto e efeitos legais
- Com a aprovação no Senado, o texto foi enviado à Presidência da República, que terá 15 dias úteis para decidir entre sancionar ou vetar a proposta. Se vetado, o projeto retorna ao Congresso, onde pode ser derrubado por maioria qualificada — 257 deputados e 41 senadores.
- Independentemente do desfecho no Executivo, o texto poderá ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no STF, movidas por partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República ou o próprio governo.
- Caso a Suprema Corte entenda que há afronta à Constituição, a norma poderá ser suspensa ou anulada.
