O prefeito de Monte Mor, cidade do interior de São Paulo, Edivaldo Antonio Brischi, tornou-se réu sob a acusação de crime de constrangimento ilegal. A decisão veio após o Ministério Público Estadual formalizar a denúncia, aceita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o TJSP, Brischi enfrentará nove acusações . O prefeito teria coagido e forçado nove moradores em situação de rua a embarcarem em uma van e sido levados à cidade de Boituva, também no interior paulista, durante o ano de 2021.
De acordo com a denúncia apresentada, os moradores, temendo pela própria segurança diante da presença de guardas municipais armados, teriam entrado na van, sendo posteriormente abandonados à beira de uma rodovia com todos os seus pertences.
Por ocupar o cargo de prefeito, Edivaldo Antônio Brischi possui foro especial no TJSP, e a decisão de acatar a denúncia foi deliberada pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal. O crime de constrangimento ilegal, conforme estabelecido pelo Código Penal Brasileiro, prevê pena de detenção de três meses a um ano, ou multa.
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campinas classificou o ocorrido como uma afronta à Constituição Federal e ao Estado de Direito.
