O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19) os efeitos da norma que obrigava empresas de apostas a bloquearem e encerrarem contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A restrição havia sido imposta em outubro pelo Ministério da Fazenda, como forma de coibir o uso de recursos públicos assistenciais em sites de bets. Com a nova decisão, os valores que excedem os benefícios sociais podem ser movimentados livremente pelos usuários já cadastrados nas plataformas. Segue proibido, porém, o uso direto dos programas sociais para apostas, bem como a criação de novas contas vinculadas a beneficiários desses auxílios.
A medida tem validade provisória e será analisada em uma audiência de conciliação marcada para fevereiro de 2026, que reunirá representantes do governo federal e de entidades do setor de jogos e loterias.
Tese para a suspensão
A decisão de Fux atendeu a uma solicitação da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou extrapolação por parte do Executivo ao regulamentar o tema.
Segundo a entidade, as regras atuais vão além do escopo estabelecido pelo próprio Supremo em 2024, quando a Corte determinou que fossem adotadas medidas para impedir exclusivamente o uso dos recursos sociais diretos em apostas, sem vedar movimentações excedentes ou limitar contas já existentes.
