O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) rejeitou, nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o recurso apresentado pelos advogados do prefeito de Paulínia Du Cazellato (PL) contra o parecer do próprio TCE que apontou irregularidades na concorrência pública e no contrato de serviços de iluminação pública na cidade.
A empresa RT Energia e Serviços Ltda foi a vencedora da licitação pelo valor de R$ 24.426.225,23. Porém, a Prefeitura de Paulínia estimou o valor de R$ 50,8 milhões no edital de contratação. Segundo o relatório do conselheiro Renato Martins Costa, aprovado em agosto de 2023, houve sobrepreço no orçamento estipulado e possível danos ao erário para o município de Paulínia. “Agrava o cenário o potencial dano ao erário decorrente da desclassificação de propostas economicamente mais vantajosas para o município”, disse Costa.
A empresa com o maior valor foi de R$ 34,1 milhões, ou seja, R$ 16,7 milhões inferior ao estimado pelo Poder Executivo. Sendo que uma empresa ofereceu 15,3 milhões para a prestação dos serviços e duas foram desclassificadas porque a prefeitura alegou valor abaixo do mercado.
“A apuração feita pela prefeitura, para desclassificar as propostas foi baseada em premissa distorcida, ante o orçamento inflado, e, além disso, não foi dada oportunidade ao Consórcio Paulínia Iluminada para que demonstrasse a exequibilidade de sua proposta mesmo tendo ficado apenas 3% abaixo do limite mínimo aferido”, afirma o conselheiro Dimas Ramalho na decisão.
Ramalho aponta que “os vícios na pesquisa de preços são tão evidentes que deveriam ter sido percebidos e corrigidos pela municipalidade” e chama atenção para uma empresa que prestou serviços integrais para o sistema de iluminação pública em Paulínia, entre maio de 2016 a maio de 2022, no valor de R$ 920 mil.
Na época, foi aplicada uma multa ao prefeito Du Cazellato e ao secretário municipal Wladimir Stefani no valor de 200 UFESPs (cerca de R$ 7 mil). O TCE agora pode rejeitar as contas da prefeitura de 2023/2024 e encaminhar ao Ministério Público (MP), que por sua vez pode abrir um processo de improbidade administrativa contra o prefeito Du Cazellato.
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OUTRO LADO
O prefeito de Paulínia Du Cazellato foi procurado pela reportagem para comentar o assunto.
Ele respondeu, através de sua assessoria de imprensa, que eles não foram notificados. “Iremos aguardar para entrar com medidas e recursos necessários”, disse.
