Os moradores e empresas de Cubatão ganharam mais tempo para regularizar suas pendências financeiras. A Prefeitura prorrogou até o dia 17 de julho o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes com dívidas vencidas e inscritas na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
Detalhes do Programa
A iniciativa, gerida pela Secretaria de Finanças (Sefin), é regulamentada pela Lei Complementar nº 153/2025. O programa permite a regularização de tributos e créditos não tributários por meio de parcelamento em até 120 vezes ou pagamento à vista com anistia total.
Benefícios para Débitos Não Ajuizados
Valor mínimo da parcela: R$ 100,00.
- À vista: 100% de anistia.
- Até 3 parcelas: 80% de anistia.
- 4 a 6 parcelas: 50% de anistia.
- 7 a 12 parcelas: 25% de anistia.
- 13 a 24 parcelas: Sem anistia.
Benefícios para Débitos Ajuizados
- Parcela única: 100% de anistia.
- 4 a 6 parcelas: 70% de anistia.
- 7 a 12 parcelas: 60% de anistia.
- 13 a 24 parcelas: 50% de anistia.
- 25 a 36 parcelas: 30% de anistia.
- 37 a 60 parcelas: 10% de anistia.
- 61 a 90 parcelas: 5% de anistia.
- 91 a 120 parcelas: Sem desconto.
Importante sobre a correção monetária: Quem aderir ao Refis ainda em 2025 manterá o índice de correção vigente. Adesões realizadas a partir de 2026 estarão sujeitas ao novo índice de correção monetária municipal.
Como realizar a adesão
Os interessados devem retirar o formulário na Coordenadoria de Procuradoria Fiscal/Dívida Ativa e protocolar o documento no térreo do Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº), de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Documentação necessária:
- Pessoas Físicas: CPF, RG, comprovante de residência, termo de confissão de dívida e declaração de renúncia de processos relacionados.
- Pessoas Jurídicas: Contrato social, CNPJ, documentos do representante legal, comprovante de residência, termo de confissão de dívida e declaração de renúncia de processos relacionados.
Canais de atendimento: Para dúvidas, entre em contato pelo WhatsApp (13) 3512-7999 ou pelo e-mail [email protected].
