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Teste toxicológico para tirar a primeira habilitação pode virar regra; entenda

Aprovado pela Câmara e encaminhado para sanção presidencial, texto também prevê habilitação gratuita a pessoas de baixa renda

PL trata da autorização para colocar anúncios em terrenos próximos às estradas estaduais

Projeto de lei, de autoria do deputado estadual Paulo Mansur, visa monitorar criminosos sexuais através de tornozeleira eletrônica