O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública para suspender os efeitos da Lei Complementar nº 477/2025, que instituiu o novo Código Tributário do município de Piracicaba (SP).
A norma foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal no fim do ano passado, a partir de projeto enviado pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD).
A petição, assinada pelo promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, sustenta que o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025 foi encaminhado pelo Executivo com uma tramitação acelerada, às vésperas do recesso legislativo, o que teria inviabilizado a devida análise técnica e o debate com a sociedade.
Segundo o MP, três vereadores protocolaram representações relatando vícios formais na tramitação. Entre os pontos destacados estão:
- entrega de mensagem modificativa no mesmo dia previsto para a votação em plenário;
- suposta ausência de parecer da Comissão de Justiça e Redação;
- falta de submissão do texto às comissões temáticas da Câmara.
Estudo de impacto orçamentário
O Ministério Público também afirma que não houve apresentação de estudos de impacto orçamentário-financeiro, mesmo diante das mudanças abrangentes. A nova lei altera regras de diversos tributos locais, como IPTU — com atualização da Planta Genérica de Valores e mudanças no cálculo do imposto —, além do ITBI, ISSQN, taxas municipais e COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública).
O promotor pede, em caráter liminar, que a Justiça suspenda imediatamente os efeitos das alterações tributárias, mantendo a cobrança segundo os critérios anteriores.
No mérito, a ação requer que o município seja proibido de aplicar o novo código e que eventuais mudanças só sejam adotadas mediante observância plena do processo legislativo regular.
Posição da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Piracicaba afirmou que ainda não foi intimada e que, assim que tiver acesso à íntegra da petição, irá apresentar suas justificativas ao Tribunal. A gestão municipal sustentou que demonstrará a constitucionalidade das leis questionadas.
