Câmara de Piracicaba aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que revisa os valores do IPTU no município e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do imposto. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
O “PLC do IPTU”, que na prática é uma atualização da PGV, corrige uma defasagem acumulada desde 2011 e, segundo a prefeitura, busca atender a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para revisões periódicas. O texto aprovado estabelece regras de transição, descontos para contribuintes em dia e isenções em situações específicas, com vigência a partir do exercício de 2026.
A atualização tem sido abordada em diversas cidades do estado de São Paulo, mesmo diante da mazela social à esfera política. Em Bragança Paulista, por exemplo, os resultados da votação desse tema foram abordados com sensibilidade neste ano, ao passo dos vereadores aprovarem uma revogação da atualização. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis contra 7. A vereadora Silvia Maria Morales estava ausente, e o presidente da mesa, Rerlison Teixeira, não vota.
Debate intenso
Durante a discussão, o vereador André Bandeira (PSDB) afirmou que, embora a revisão da PGV seja necessária, o projeto se apoia em estudos técnicos sem clareza quanto aos cenários de simulação que embasaram a proposta final. Ele criticou o rito adotado e citou exemplos apresentados em audiência pública, com percentuais elevados em determinadas hipóteses, dizendo que mudanças não poderiam ser impostas “enfiadas goela abaixo” da população.
Laércio Trevisan Jr. (PL) reforçou as críticas ao que chamou de aumento abusivo em alguns casos e cobrou razoabilidade, mencionando outros temas já debatidos na Casa e o impacto acumulado de custos para a população.
Já na defesa do PLC, o líder do governo, Josef Borges (PP), sustentou que a atualização dialoga com o novo cenário tributário nacional e com a transição da reforma tributária, ressaltando que dados cadastrais e a PGV influenciam mecanismos de repartição de receitas. Ele afirmou que, sem adequações, o município poderia enfrentar perdas futuras e classificou como “mentira” a tese de aumentos generalizados de 1000%, destacando que a Emenda 3 ampliaria o número de imóveis com redução.
Renan Paes (PL) reconheceu falhas no processo inicial, mas afirmou que o texto foi aprimorado após ajustes por Mensagem Modificativa. Ele citou o percentual médio mencionado (21,5%) como elevado, porém defendeu que a atualização corrige distorções no valor venal e que o desconto aprovado mitiga impactos para contribuintes adimplentes.
Atualização da PGV e impacto médio
Em Piracicaba, o projeto foi aprovado mesmo diante de protestos e buzinas. Na prática, o projeto define alíquotas diferenciadas por categoria — residencial, comercial, industrial e terreno — com progressividade conforme o valor venal.
A prefeitura informou que o aumento médio estimado do IPTU é de 21,5%, com aplicação diluída ao longo de três anos, nos seguintes termos:
- 50% da diferença no primeiro ano
- 25% no segundo ano
- 25% no terceiro ano
Descontos e formas de pagamento
O pagamento poderá ser feito em cota única ou parcelado, entre abril e dezembro. O texto prevê descontos conforme a situação do contribuinte:
- 15% de desconto total para quem estiver em dia com o IPTU de anos anteriores e pagar à vista (cota única)
- 10% de desconto para quem estiver adimplente, mesmo optando pelo parcelamento
- 5% de desconto para pagamento à vista, ainda que haja débitos anteriores
A estimativa da prefeitura é de que quase 100 mil imóveis tenham redução no valor do imposto com as novas regras.
Isenções e reduções no imposto
O projeto estabelece isenção do IPTU para aposentados, pensionistas ou pessoas com deficiência inscritos no Cadastro Único, desde que o imóvel seja a residência exclusiva do beneficiário, com até 70 m² de área construída e terreno de até 200 m²; no caso de apartamentos, o limite é de 50 m² de área privativa.
Há isenção total também para imóveis urbanos utilizados, em ao menos dois terços da área, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incluindo atividades hortifrutigranjeiras, aquicultura e piscicultura.
O texto ainda prevê reduções específicas:
- 50% para imóveis que destinem pelo menos dois terços da área ao cultivo de hortas
- 75% para imóveis com Áreas de Preservação Permanente (APP) ou maciços florestais preservados; se a área estiver degradada e em recuperação, o desconto é de 40%
- 80% para clubes recreativos, desportivos e culturais sem fins lucrativos, aplicado ao imposto do terreno
O que diz a prefeitura
Com a aprovação do PLC, o número de imóveis com redução no IPTU passa de cerca de 60 mil para quase 100 mil, alcançando aproximadamente 50% do total na cidade. A medida, segundo a administração, estimula a diminuir a adimplência, reconhecer o bom pagador e mitigar os efeitos financeiros da atualização da PGV após cerca de 14 anos sem revisão.
Além disso, a prefeitura informou que quase 50 mil imóveis terão aumento de até R$ 100; anteriormente, esse universo era de 39 mil.
Na justificativa, o Executivo sustenta que a ampliação dos descontos se alinha aos princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e eficiência arrecadatória, preservando a previsibilidade da arrecadação e o equilíbrio fiscal do município, em consonância com as exigências da reforma tributária federal prevista para 2026.
