O projeto de lei que torna obrigatório o uso de câmeras corporais e GPS pela Guarda Municipal de Campinas foi retirado da pauta da sessão desta segunda-feira (23) na Câmara Municipal. A medida ocorreu após pedido de vista apresentado pelo autor da proposta, o vereador Gustavo Petta (PCdoB).
Com o requerimento, a tramitação do texto fica temporariamente suspensa para aprofundamento da análise antes de eventual deliberação em Plenário. O pedido de vista é um instrumento regimental que concede mais tempo para exame da matéria, adiando a votação.
O que prevê o projeto
O PL nº 38/23 estabelece a obrigatoriedade de sistemas de captação de vídeo, áudio e georreferenciamento nos uniformes dos agentes e também nas viaturas da corporação. A proposta determina que os dispositivos sejam acionados no início do turno de trabalho e desligados apenas ao término da jornada, desde que haja disponibilidade técnica dos equipamentos.
O texto ainda assegura ao cidadão submetido a abordagem o direito de requerer acesso às gravações, com base na Lei de Acesso à Informação.
Além disso, prevê que eventual interrupção indevida da gravação ou uso inadequado do sistema poderá ensejar a inversão do ônus da prova em procedimentos administrativos que investiguem possível excesso na atuação.
Nessas situações, caberá ao agente ou à corporação demonstrar que a conduta adotada foi necessária e proporcional às circunstâncias do caso.
