A guarda compartilhada de pets passou a ter regras no Brasil nesta quinta-feira (16), com a sanção de uma lei federal. A norma define como casais devem dividir a convivência e os custos com animais após separação, quando não há acordo entre as partes.
O que diz a nova lei sobre guarda compartilhada de pets
A nova lei nº 15.392/26 regulamenta a guarda compartilhada de pets em casos de divórcio ou fim de união estável. O objetivo é estabelecer critérios claros para situações em que o casal não chega a um consenso.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo governo federal. Segundo o projeto, o juiz deve definir a divisão da convivência com o animal.
A decisão precisa considerar o equilíbrio entre as partes. A norma também trata o pet como uma “propriedade comum” quando ele viveu a maior parte da vida durante a relação.
Como funciona a guarda compartilhada de pets na prática
Critérios analisados pelo juiz
- A guarda compartilhada de pets será definida com base em fatores objetivos. O juiz deve avaliar as condições de moradia de cada tutor. Também analisa o tempo disponível para cuidar do animal.
- Outro ponto é a capacidade de garantir o bem-estar do pet. Esses critérios determinam como será dividido o tempo de convivência.
Divisão do tempo com o animal
- A convivência com o pet deve ser equilibrada entre os ex-companheiros. O tempo não precisa ser igual, mas deve respeitar as condições de cada parte. A prioridade é garantir qualidade de vida ao animal.
Como ficam as despesas com o pet
- A lei estabelece regras para os custos com o animal. As despesas do dia a dia ficam com quem estiver com o pet. Isso inclui alimentação e higiene.
- Já os gastos extraordinários devem ser divididos igualmente. Entram nessa categoria consultas veterinárias, internações e medicamentos.
Quando a guarda compartilhada de pets não é permitida
- A guarda compartilhada de pets não será aplicada em todos os casos. A lei prevê exceções em situações de violência doméstica ou familiar.
- Também vale para casos de maus-tratos contra o animal. Nessas situações, o agressor perde a posse e a propriedade do pet. Mesmo assim, pode continuar responsável por despesas pendentes.
Outras regras previstas na lei
A legislação inclui outras condições importantes. Quem abrir mão da guarda perde o direito de propriedade sobre o animal.
O descumprimento repetido das regras pode levar à perda definitiva da guarda. A decisão final sempre será do juiz, com base nas provas do processo.
A regulamentação da guarda compartilhada de pets cria um modelo mais claro para dividir responsabilidades após separações.
