O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão afeta diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que tentavam reduzir suas penas.
Na prática, os pedidos de revisão criminal fundamentados na lei ficarão parados até que o plenário do STF decida se a medida respeita ou não a Constituição Federal. Segundo o ministro, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade cria um cenário de insegurança jurídica que impede, neste momento, a aplicação da norma.
Até esta sexta-feira (9), Moraes já havia aplicado esse entendimento em, pelo menos, dez execuções penais. A suspensão também impacta indiretamente outros condenados pelos atos antidemocráticos, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Lei é alvo de ações no Supremo
A Lei da Dosimetria foi aprovada em 2025 e permite reduzir penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Entre os pontos previstos no texto está a possibilidade de não somar penas de crimes contra a democracia cometidos dentro do mesmo contexto, além da flexibilização de regras ligadas à execução penal.
A norma começou a valer após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou a medida na última quinta-feira (8), dando validade imediata ao texto aprovado pelos parlamentares.
As ações que questionam a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade. As entidades afirmam que a norma enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e pode beneficiar envolvidos em ataques às instituições republicanas.
Próximos passos
Na decisão, Moraes escreveu que a existência das ações de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar os pedidos de redução de pena apresentados pelas defesas. Por isso, determinou a suspensão temporária da aplicação da lei até julgamento definitivo do STF.
Como relator das ações, o ministro já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão prazo de três dias para se manifestar sobre o caso.
