O Brasil começou a destravar um processo considerado estratégico para o desenvolvimento da infraestrutura portuária e marítima: a ratificação de convenções internacionais que impactam diretamente a segurança jurídica, a operação dos portos e a atração de investimentos privados.
O trabalho vem sendo conduzido pelo Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), em parceria com a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), por meio de um grupo criado no início de 2025 com foco em acelerar a tramitação dessas convenções no Congresso Nacional.
Segundo Marcelo Sammarco, vice-presidente do conselho de administração do IBI, o grupo nasceu após um diagnóstico interno que identificou uma dificuldade histórica do Brasil em concluir esse tipo de processo.
“O Brasil tem uma grande dificuldade de ratificar convenções internacionais no segmento marítimo e que em algumas delas tem correlação também com o segmento portuário”, explicou.
Atualmente, para que uma convenção internacional passe a valer no território brasileiro, ela precisa cumprir quatro etapas: assinatura pelo representante do Estado brasileiro, análise e aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, decreto legislativo e, por fim, a promulgação por decreto presidencial.
Foi justamente nessa fase legislativa que o grupo identificou o principal gargalo.
“São processos muito morosos até se conseguir alcançar a ratificação dessas convenções e são convenções extremamente importantes para colocar o Brasil no primeiro patamar em termos de regulação do tema, o que traz mais segurança jurídica, atrai mais investimentos privados e acaba beneficiando toda a cadeia”, destacou Marcelo.
A partir disso, o IBI passou a atuar tecnicamente na produção de pareceres, estudos e documentos que são encaminhados aos parlamentares da FPPA e também a outros congressistas que participam das comissões responsáveis pela análise dessas propostas.
O objetivo é fornecer subsídios técnicos e fortalecer a articulação política para acelerar a aprovação.
“Primeiro o instituto trata tecnicamente cada um desses temas, formata pareceres, estudos e circula essa documentação para os parlamentares da frente parlamentar de portos e aeroportos, para que eles possam tratar do tema no âmbito das respectivas comissões”, afirmou.
Entre as quatro convenções consideradas prioritárias no primeiro bloco de trabalho estão a Convenção de Nairobi, que trata da remoção de destroços de embarcações naufragadas, e a FAL 65, voltada à facilitação do tráfego marítimo e à desburocratização de processos envolvendo embarcações estrangeiras.
As duas já concluíram a tramitação na Câmara e no Senado e agora aguardam apenas a última etapa: o decreto presidencial.
“Já foram publicados decretos legislativos para essas duas convenções. Então nós estamos indo para o último estágio, que é o decreto presidencial e aí sim elas vão passar a produzir efeitos aqui no país”, explicou.
A Convenção de Nairobi, por exemplo, pode evitar prejuízos milionários e longos períodos de paralisação em operações portuárias causadas por embarcações naufragadas.
Marcelo citou como exemplo o caso de Vila do Conde, onde um navio afundado em 2015 ainda mantém um berço de atracação obstruído até hoje, comprometendo a operação do terminal.
Segundo ele, se a convenção já estivesse em vigor naquele momento, a remoção poderia ter sido feita com mais rapidez e segurança financeira.
Além dessas, também fazem parte do primeiro bloco a Convenção CLC 92, voltada à responsabilidade por poluição marinha causada por derramamento de óleo, e a Convenção de Hong Kong, que trata da reciclagem segura de navios.
As duas seguem em estágio avançado de tramitação.
Agora, o grupo já prepara um segundo bloco de prioridades, com destaque para a Convenção de Pequim, relacionada à venda judicial de embarcações, e a adesão ao fundo da própria CLC 92, mecanismo que permite a reparação de danos ambientais por meio de um fundo internacional.
A expectativa é ampliar ainda mais a modernização do setor e reduzir entraves históricos que ainda dificultam o desenvolvimento da infraestrutura portuária brasileira.
Para o setor, o avanço dessas convenções representa mais previsibilidade, segurança e competitividade internacional fatores considerados essenciais para o crescimento sustentável da logística e da economia do país.
