Moradores de Piracicaba ganharam mais tempo para emitir o carnê do IPTU 2026 de forma presencial. Isso porque a prefeitura ampliou o horário de atendimento no balcão em duas horas. A mudança vale a partir desta terça-feira (26) e segue até a próxima sexta-feira (29).
Com essa medida, a administração tenta remediar o cenário de longas filas, atrasos e sobrecarga no sistema digital. Esses problemas marcaram o primeiro dia de liberação das guias, nesta segunda-feira (25).
A alta procura ocorreu principalmente porque a gestão municipal não enviará os boletos pelos Correios em 2026. De acordo com o município, o motivo foi o atraso na definição da lei que estabeleceu as novas regras do imposto.
Como o prazo final para o pagamento da primeira parcela ou da cota única termina nesta sexta-feira (29), o governo local estendeu o expediente para o período das 8h às 18h. Além disso, orientou as equipes a agilizarem o suporte no setor de Atendimento ao Cidadão, no andar T2 do prédio da prefeitura.
Alta procura no sistema e fim dos carnês impressos
Logo nas primeiras horas de segunda-feira, o site oficial do município (piracicaba.sp.gov.br) ficou instável devido ao volume simultâneo de acessos. Como consequência, a instabilidade empurrou centenas de pessoas para o prédio da prefeitura, gerando aglomerações. Contudo, os técnicos normalizaram o sistema ainda no fim da tarde.
Apesar dos problemas na plataforma digital, o balcão presencial conseguiu emitir 40 mil carnês no primeiro dia. Atualmente, o documento segue disponível para emissão no portal oficial, com opções de pagamento via código de barras ou QR Code. Vale destacar que, excepcionalmente neste ano, o contribuinte pode parcelar a tarifa em até oito vezes, com vencimentos entre maio e dezembro.
Nova lei reduz imposto para 60% dos imóveis
Os valores cobrados em 2026 seguem a Lei Complementar 474/2025, que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) após 15 anos sem revisão. Segundo os dados da prefeitura, a nova regra trouxe um alívio financeiro para a maior parte da cidade. Na prática, a medida resultou na redução do valor do IPTU para cerca de 60% os imóveis locais.
Além de reajustar os valores, a nova legislação mexeu nas regras de descontos para quem paga o imposto em dia. Desse modo, os benefícios para os contribuintes adimplentes aumentaram:
- 5% de desconto: para quem optar pelo pagamento em cota única;
- 10% de desconto: para o contribuinte quite com o IPTU de anos anteriores (mesmo se parcelar o imposto atual);
- 15% de desconto: para o cidadão sem débitos anteriores que quitar o imposto de 2026 em cota única.
Entenda a disputa jurídica que barrou os Correios
A batalha judicial começou logo após a aprovação do projeto em regime de urgência, em dezembro de 2025. Na ocasião, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) moveu uma ação civil pública apontando falta de transparência, vícios legislativos e ausência de estudos de impacto.
Em um primeiro momento, a Justiça paulista suspendeu a cobrança em segunda instância. Esse fato impediu a prefeitura de planejar a impressão e a entrega dos boletos de forma tradicional. No entanto, a reviravolta final ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Edson Fachin derrubou a liminar e garantiu a validade da cobrança.
Em sua decisão, Fachin apontou três fatores cruciais:
1. Autonomia legislativa: A rapidez na tramitação da Câmara não anula a lei. O Judiciário não deve interferir em ritos internos do Legislativo se não houver ilegalidade evidente.
2. Atuação do MP-SP: O ministro considerou que o Ministério Público não tem legitimidade para barrar tributos em defesa de interesses patrimoniais individuais de contribuintes.
3. Risco econômico: A suspensão travaria a emissão de mais de 230 mil carnês. Portanto, o bloqueio asfixiaria a arrecadação da cidade e ameaçaria serviços essenciais em 2026, como saúde e educação.
Por fim, o MP-SP declarou que lamenta e discorda do posicionamento adotado pelo Supremo, mas informou que respeita a decisão final da Corte.
