A PEC 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, foi aprovada pelo Senado ontem (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. O texto segue para promulgação.
Caso seja promulgada ainda em outubro, a proposta poderá entrar em vigor em dezembro deste ano. O cronograma prevê uma redução inicial da jornada e, após 12 meses, o limite de 40 horas semanais. A transição completa está prevista para ocorrer em 14 meses.
A proposta também prevê a adoção de medidas transitórias para amenizar os impactos da redução da jornada de trabalho sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. As ações poderão ser estabelecidas por meio de uma lei complementar posterior.
Histórico
A tramitação da PEC no Senado teve início em agosto, após a aprovação do texto pela Câmara dos Deputados, em maio. Na Casa, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para discussão em plenário na semana passada, após compromisso firmado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Após mais de cinco horas de discussão, a mudança recebeu manifestações favoráveis de todos os senadores que se pronunciaram sobre a proposta, tanto da base governista quanto da oposição. Apesar do apoio à aprovação, parlamentares da oposição apresentaram ressalvas e defenderam mudanças futuras no texto.
Mudança
A proposta se aplicaria à maior parte dos profissionais contratados sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora estabeleça condições específicas para determinadas atividades.
Áreas essenciais e que funcionam continuamente poderão manter escalas diferenciadas, desde que previstas em acordos e convenções coletivas. Entre elas estão:
- Saúde
- Segurança
- Transporte
- Limpeza urbana
Principais mudanças com a PEC 221/2019
Regra Atual
Nova Regra
3 passos para chegar às 40 horas
Publicação da emenda
Acontece na sessão solene do Congresso Nacional.
Dois meses após a publicação da emenda:
- Repouso de dois dias por semana.
- Jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas.
Um ano e dois meses depois da publicação da emenda:
A jornada de trabalho atinge o teto final de 40 horas semanais.
Regras específicas e exceções
Flexibilidade negociada
Convenção ou acordo coletivo poderão estabelecer escalas diferentes da 5×2. Deve-se garantir a média de 2 folgas por semana no mês e nunca ultrapassar uma semana sem folga.
Regimes diferenciados
Uma nova lei poderá regulamentar setores que exigem jornadas específicas (como saúde, transporte e segurança). O limite constitucional deverá ser respeitado (40 horas e 2 dias de descanso por semana).
Trabalhadores “hipersuficientes”
A regra do limite de horas semanais poderá ser diferenciada para profissionais que têm nível superior e salário a partir de R$ 21.188,85 (valor referente a 2,5 x o teto da Previdência Social).
Pequenos negócios e setor público
A PEC ainda prevê novas leis ou aditamentos para pequenos negócios e terceirizados do setor público, além de medidas de auxílio para reduzir possíveis impactos.
