A Lei Complementar 238/2026 estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o perdão de dívidas tributárias com a União. A norma foi sancionada ontem (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Batizado de Prospera MEI, o pacote reúne medidas destinadas a apoiar os pequenos negócios, com iniciativas para facilitar a participação em compras públicas. Entre as mudanças previstas estão o aumento gradual do limite de faturamento anual e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários. No entanto, parte das novas regras só entrará em vigor em 2027.
Além dessas alterações, Lula assinou um decreto que dispensa os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
No âmbito das contratações, a legislação permite que os empreendedores abrangidos pela nova regra tenham até dois empregados. A remuneração dos trabalhadores deverá ser de, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional.
Quais são as mudanças?
As medidas sancionadas foram:
- Perdão de dívidas: extinção de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
- Novo limite de faturamento: teto anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados: autorização para contratar até dois funcionários nas atividades incluídas na nova regra.
- Emissão de nota fiscal: dispensa nas operações realizadas com pessoas físicas, conforme decreto assinado pelo presidente.
- Débitos bancários: possibilidade de renegociação das dívidas, com descontos oferecidos por meio de leilões com instituições financeiras.
- Compras públicas: ampliação das oportunidades para pequenos negócios participarem de contratações governamentais.
Funcionamento do faturamento
O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.
A partir de 2027, o valor deve passar para R$ 110 mil e chegando a R$ 140 mil em 2028.
Mudança nota fiscal
A proposta de mudança na nota fiscal inclui ainda os nanoempreendedores, grupo que poderá abranger trabalhadores com receita anual de até R$ 40,5 mil. A categoria poderá contar com regras simplificadas, como a dispensa de registro no CNPJ e da emissão de notas fiscais em vendas realizadas para pessoas físicas, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas.
Já nas operações com empresas e órgãos públicos, será necessário respeitar as obrigações fiscais previstas para cada situação.
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