O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as regras e alíquotas do Imposto Seletivo, popularmente chamado de imposto do pecado. O tributo começa a vigorar em 2 de fevereiro de 2027 e busca desestimular o consumo de itens nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Para o ano de 2027, o texto preserva a carga tributária atual do IPI por meio de fatores de conversão. O governo enviará um novo projeto de lei ao Congresso até 31 de maio de 2027 com as taxas definitivas, previstas para valer a partir de 2028. A equipe econômica projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões no primeiro ano da cobrança transitória.
O que é o Imposto Seletivo e por que ele foi criado?
Criado na esteira da reforma tributária, o Imposto Seletivo incide uma única vez na cadeia produtiva, o que impede a cobrança cumulativa (efeito cascata) até o consumidor final. A finalidade da cobrança é extrafiscal: direcionar hábitos de compra para alternativas mais sustentáveis e saudáveis.
A medida também neutraliza a perda de arrecadação provocada pela redução progressiva do IPI. Sem essa compensação, mercadorias com alto impacto na saúde pública, como os cigarros, ficariam mais baratas durante a transição do sistema tributário.
Quanto o consumidor vai pagar em cada item?
As alíquotas do imposto do pecado em 2027 variam conforme a nocividade e a categoria da mercadoria. Os percentuais fixados na Medida Provisória abrangem diferentes segmentos de mercado:
| Produto / Serviço | Alíquota Prevista |
|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos, espumantes e vermutes | 8% (vinhos finos e proseccos); 12% (vermutes); 16% (Porto, Madeira e Xerez) |
| Bebidas alcoólicas prontas (drinks em lata > 8%) | 16% |
| Destilados | 20% (cachaça e rum); 24% (uísque, vodca, gim e tequila) |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 por vintena (maço com 20 unidades) |
| Demais produtos fumígenos | 37,5% |
| Loterias e apostas (concursos de prognósticos) | 0,5% (Mega-Sena, Lotofácil, apostas esportivas, etc.) |
Como funciona a taxação sobre veículos?
O modelo adota critérios de eficiência energética e impacto ecológico para calcular o valor sobre veículos de passeio (alíquota-base de 6,3%) e utilitários leves (alíquota-base de 3,9%):
- Bônus ecológico: modelos elétricos e híbridos flex/etanol recebem desconto de até 2,0 pontos percentuais. Há ainda abatimentos adicionais por reciclabilidade veicular (até -2,0 p.p.) e eficiência energética (até -2,0 p.p.);
- Penalização a combustíveis fósseis: carros movidos apenas a gasolina sofrem acréscimo de 6,5 pontos percentuais. Motores a diesel recebem acréscimo de 12 pontos percentuais, enquanto propulsores com potência acima de 290 kW somam mais 6,5 pontos percentuais.
Quem fica isento da nova cobrança?
A medida garante alíquota zero e hipóteses de não incidência para casos específicos:
| Categoria Beneficiada | Regra Aplicada |
|---|---|
| Veículos para PcD, pessoas com TEA e taxistas | Alíquota zero / Isenção total |
| Veículos e embarcações sustentáveis (certificados pelo MDIC) | Alíquota zero |
| Caminhões com PBT a partir de 3.500 kg | Não incidência (picapes continuam taxadas) |
| Frotas operacionais das Forças Armadas e Segurança Pública | Não incidência |
| Bens minerais extraídos (petróleo, carvão, gás natural e minério de ferro) | Alíquota zero transitória (até 31/12/2027) |
Por que a cobrança só começa em fevereiro de 2027?
A Constituição exige o cumprimento da noventena — intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e o início efetivo da cobrança. Como a MP saiu em novembro, o prazo posterga a vigência para 2 de fevereiro de 2027.
Para evitar um vácuo legislativo em janeiro de 2027, o Executivo enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional mantendo a cobrança do IPI até o início prático do novo tributo.
Por se tratar de Medida Provisória, o texto tem força de lei imediata por 60 dias, prorrogável por igual período, mas depende de aprovação em comissão mista e nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para virar lei em definitivo.
