A segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou, nesta sexta-feira (6), a liminar que permitia o funcionamento de três plataformas de apostas online: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A revogação foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a determinação, os sites pertencentes ao grupo CDA Gaming têm suas atividades paralisadas até o julgamento definitivo da ação pelo tribunal.
A medida ocorre no contexto das restrições impostas pelo governo federal no mês passado, que proibiram a operação de empresas de apostas esportivas que atuavam em desacordo com as novas diretrizes regulatórias no país.
Proibição no Brasil
No dia 25 de setembro, o governo federal determinou o banimento dos aplicativos e sites de apostas esportivas, as chamadas bets.
Dessa maneira, foi estabelecido um prazo para que os apostadores retirassem o dinheiro das plataformas para que, em seguida, as atividades fossem encerradas definitivamente.
Inicialmente, o governo divulgou que, para combater a oferta irregular, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuariam no bloqueio dos domínios não autorizados.
Além disso, a Fazenda atua utilizando um laboratório virtual para acelerar a identificação de plataformas ilegais.
As sanções para os casos em que pessoas físicas e jurídicas descumpram as regras incluem advertência, suspensão parcial ou total das atividades e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões.
