O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (11), com a publicação do ato no Diário Oficial da União.
A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Com isso, a medida continua em vigor enquanto deputados e senadores não concluem a análise do texto.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a MP determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas no país. A norma também estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários e prevê o bloqueio de sites e aplicativos que descumprirem a proibição.
Prazo pode chegar a março de 2027
A medida tinha validade inicial de 60 dias e poderia receber uma única prorrogação pelo mesmo período. Com a extensão, o prazo de análise pelo Congresso foi ampliado. Além disso, o recesso parlamentar suspende a contagem dos prazos, o que pode manter a MP em vigor até 5 de março de 2027.
Até o momento, o texto ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A proposta recebeu 99 emendas e entrou em regime de urgência na última segunda-feira (9), mas a comissão mista responsável por analisar a matéria ainda precisa ser instalada.
Caso o Congresso não aprove a medida dentro do prazo, ela perderá a validade e as apostas poderão voltar a ser permitidas no Brasil. Se a votação ficar para fevereiro, a decisão caberá aos parlamentares que assumirão seus mandatos na próxima legislatura.
Proibição é questionada no STF
Além da tramitação no Congresso, a medida enfrenta questionamentos na Justiça. Entidades que representam o setor de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade da proibição.
O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em andamento no país que discutem a validade da MP, até que o Supremo analise o mérito das ações. A decisão busca evitar julgamentos diferentes sobre o mesmo tema.
O governo federal defende que a medida é necessária para combater os impactos das apostas sobre o endividamento das famílias, a saúde mental e o orçamento dos brasileiros.
