A Câmara Municipal de Campinas vota, em primeira discussão, na 30ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher. A proposta está entre os destaques da pauta da sessão.
Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a criação da pasta é necessária mediante à falta de proteção e defesa dos interesses das mulheres dentro da sociedade moderna. O objetivo é garantir mais eficiência na implementação das políticas públicas direcionadas a esse público.
A proposta da nova secretaria é institucionalizar um órgão específico dentro da estrutura da Administração Pública para coordenar, articular e implementar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, como:
- Atuação transversal em áreas como saúde;
- Enfrentamento à violência;
- Geração de renda;
- Empreendedorismo;
- Inclusão social.
A nova pasta terá estrutura própria, composta por departamentos, coordenadorias e setores temáticos voltados à formulação e execução das políticas para as mulheres. Entre as competências da Secretaria estão a promoção da equidade de gênero, o suporte técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o fomento ao empreendedorismo feminino e a articulação de ações para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência.
A proposta também prevê o remanejamento de unidades e cargos da atual Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para a nova estrutura.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado à nova Secretaria, com a intenção de fortalecer o controle social, a participação popular e a articulação institucional das políticas públicas voltadas ao público feminino.
A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.
