O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (7), o PLC do IPTU, lei aprovada pela Câmara Municipal de Bragança Paulista que revogava o reajuste do IPTU no município. A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Ademir Benedito, do Órgão Especial, e mantém, até julgamento definitivo, os valores cobrados nos boletos emitidos no início do ano.
A ação foi movida pelo União Brasil, partido do prefeito Edmir Chedid, que argumentou a inconstitucionalidade da medida. Entre os pontos apresentados, a legenda citou a ausência de estudo sobre o impacto orçamentário-financeiro, a competência exclusiva da União para legislar sobre sistema monetário e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O partido também alertou para possível prejuízo à receita municipal. Segundo o magistrado, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e ao próprio contribuinte caso a lei continue em vigor.
“Defiro o pedido de liminar, suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 1.001/2025, do Município de Bragança Paulista, até final julgamento desta ação”, registrou Benedito na decisão.
A Prefeitura afirmou, por nota, que os argumentos utilizados para vetar o projeto de lei do Legislativo “vêm ao encontro da decisão da justiça” e que a norma colocaria em risco as finanças municipais e a continuidade dos serviços públicos. O Executivo orienta que dúvidas sobre o IPTU sejam esclarecidas nos canais oficiais ou no atendimento presencial do Agiliza, no Paço Municipal. A Câmara Municipal declarou que não vai se manifestar por se tratar de “questão entre o Executivo e o Judiciário”.
Tramitação do PLC do IPTU e disputa política em Bragança
O projeto que revogava o reajuste foi aprovado pela Câmara em maio. Em junho, o prefeito vetou a proposta, mas, em 22 de julho, o veto foi derrubado por 12 votos a 7. Com isso, coube ao presidente da Casa, vereador Tião do Fórum (União), promulgar a lei. A medida visava anular a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base utilizada para calcular o valor venal dos imóveis e, consequentemente, o valor do IPTU. A PGV havia sido revisada em dezembro de 2024, após permanecer inalterada desde 1988.
Com a atualização, segundo a Prefeitura, 42% dos cerca de 75 mil imóveis da cidade tiveram aumento no imposto, 51% registraram redução e 7% permaneceram sem alteração. O Executivo estima que a revogação representaria perda de aproximadamente R$ 42 milhões na arrecadação municipal.
