A Prefeitura de Bragança Paulista realizou, na manhã desta quinta-feira (28), uma operação de fiscalização voltada a motoristas de transporte por aplicativo. A ação ocorreu na Avenida Antonio Pires Pimentel, nas imediações do Preventório, e foi coordenada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), com apoio da Guarda Civil Municipal. Ao todo, dez veículos foram abordados e cinco autuações foram registradas.
A operação teve como base o Decreto Municipal nº 4.366, em vigor desde janeiro deste ano, que estabelece as regras para o exercício da atividade no município.
Quatro das autuações foram motivadas pelo uso indevido de luminosos identificadores — proibidos tanto pelo decreto quanto pelas normas do Contran — e uma foi aplicada a um motorista flagrado transportando passageiros sem a devida autorização municipal. O decreto permite apenas um adesivo de 10 x 10 cm no canto inferior direito do para-brisa, pelo lado interno, como forma de identificação.
Empresas irregulares ainda atuam na cidade
Segundo a SMMU, Bragança conta atualmente com nove empresas cadastradas e 1.160 motoristas regularizados. No entanto, ainda há operadoras que não se credenciaram junto ao município, mesmo após notificações formais, o que torna suas atividades passíveis de sanção administrativa.
O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Dorival Francisco Bertin, reiterou que a regularização é obrigatória: “O motorista precisa estar cadastrado na plataforma e também junto ao município. Quem não estiver regularizado pode ser autuado e até ter o veículo recolhido. A fiscalização será cada vez mais intensificada para garantir segurança, legalidade e melhores condições para motoristas e passageiros.”
Benefícios para condutores regularizados
Além do cumprimento das exigências legais, os motoristas cadastrados têm acesso a benefícios como cobertura do INSS, seguro e garantias trabalhistas previstas por lei. A prefeitura orienta que condutores e empresas não regularizados procurem a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para obtenção do Cadastro Municipal de Condutores de Aplicativo (CONDUAPP), documento obrigatório para atuar na cidade.
A secretaria está localizada na Rua José de Oliveira, nº 15, Jardim Júlio Mesquita Filho, e atende pelo telefone (11) 4035-8060 ou pelo e-mail [email protected].
