Por 12 votos a 7, os vereadores de Bragança Paulista rejeitaram, nesta terça-feira (22), o veto do prefeito Edmir Chedid (União Brasil) ao projeto de lei que revoga o reajuste do IPTU e tenta barrar a atualização da planta genérica de valores (PGV). A votação ocorreu em sessão ordinária na Câmara Municipal e agora o projeto depende de promulgação do presidente da Casa, Tião do Fórum (União), que tem até 48 horas para apresentar parecer.
A medida representa uma reviravolta no trâmite da proposta, aprovada em maio pelos parlamentares e posteriormente vetada pelo Executivo no fim de junho. Com a rejeição, a matéria retorna ao Legislativo para promulgação, última etapa para que possa entrar em vigor.
Rejeição ao PLC do IPTU dividiu vereadores
A derrubada do veto contou com o apoio de 12 vereadores:
- Bruno Sucesso (SD)
- Cláudio Coxinha (PSD)
- Fabiana Alessandri (União)
- Fábio Nascimento (Republicanos)
- Gabriel Curió (PSD)
- Jocimar Scotti (PL)
- Juninho Boi (PSB)
- Mauro Moreira (Rede)
- Miguel Lopes (PSD)
- Missionária Pokaia (PRD)
- Quique Brown (Avante)
- Sidiney Guedes (PRD)
Outros sete parlamentares votaram pela manutenção do veto, entre eles o próprio presidente da Câmara: Bruno Leme (PDT), Camila Marino (MDB), Ismael Brasilino (PL), Jota Malon (PSB), Rafael de Oliveira (União), Soninha da Saúde (PP) e Tião do Fórum (União).
Prefeito alegou inconstitucionalidade e impacto orçamentário
No texto de justificativa publicado em junho, Edmir Chedid alegou que a planta genérica do município estava há 27 anos sem revisão formal e que o reajuste buscava corrigir distorções na base de cálculo do IPTU, mantida apenas pela inflação desde 1998. Segundo ele, a defasagem comprometeria a equidade tributária e a arrecadação do município.
Além disso, o chefe do Executivo sustentou que a proposta de revogação incorreria em “renúncia de receita” sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que, segundo ele, fere o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tornando o projeto inconstitucional do ponto de vista formal.
O prefeito também defendeu que, sem a nova base de cálculo, a prefeitura ficaria impossibilitada de custear unidades de saúde, educação e assistência social já entregues ou em fase de finalização. Afirmou ainda que a manutenção da PGV antiga comprometeria a sustentabilidade financeira da cidade, inviabilizando a continuidade de serviços públicos essenciais.
Apesar da decisão em favor da Casa, fontes ouvidas pela reportagem indicaram que, caso aprovado, o projeto poderá reabrir o debate jurídico, dessa vez sob a ótica de renúncia de receita. Isso poderia configurar improbidade administrativa, a depender da interpretação judicial futura.
