A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (7), o parecer favorável ao “PLC do IPTU” (Projeto de Lei Complementar nº 8/2025), que revoga o trecho da legislação responsável pelo reajuste do IPTU no próximo ano. A matéria segue agora para o plenário, onde deve ser votada em dois turnos.
Embora a tramitação do projeto avance sem obstáculos nas comissões internas, interlocutores do Legislativo demonstram preocupação quanto aos desdobramentos futuros da proposta. Em maio, a 4ª Vara Cível da cidade rejeitou uma ação popular que alegava ilegalidade no PLC do IPTU. Segundo o documento do qual o VTVNews teve acesso, o argumento jurídico baseou-se no fato de que não havia ainda aprovação e nem efeitos concretos derivados da matéria.
Segundo o documento, o Ministério Público já havia se posicionado pela extinção do processo. Segundo a promotoria, não existia ato administrativo consumado nem lesão efetiva ao erário. O juiz responsável acolheu o entendimento, fundamentando a decisão com base no Código de Processo Civil, ao apontar ausência de interesse processual.
Na sentença, o magistrado apontou que “a mera tramitação de um projeto de lei não pode ser tratada como lesiva ao patrimônio público“, uma vez que o rito legislativo comporta etapas deliberativas, alterações de mérito e posterior controle de legalidade.
“A mera tramitação de um projeto de lei, ainda que eventualmente possa vir a resultar em norma que cause impacto nas receitas municipais, não configura, por si só, ato lesivo ao patrimônio público, uma vez que o processo legislativo é regido por normas próprias e está sujeito a diversas etapas, incluindo debates, emendas e votação pelos representantes eleitos”, pontuou o texto.
Apesar da decisão em favor da Casa, fontes ouvidas pela reportagem indicaram que, caso aprovado, o projeto poderá reabrir o debate jurídico, dessa vez sob a ótica de renúncia de receita. Isso poderia configurar improbidade administrativa, a depender da interpretação judicial futura.
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Clima no Legislativo e articulações
O texto já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Educação e Saúde, e agora depende de maioria simples no plenário — pelo menos 10 votos em caso de quórum completo com 19 vereadores. Fontes ouvidas pela redação comentaram que a pauta poderá ser adiada para a próxima semana, até que seja deliberada o “PL dos ônibus”, deixando incerto a data para votação final.
A relatora do projeto, vereadora Fabiana Alessandri, avaliou a aprovação como um “gesto de coragem institucional”. Para ela, a proposta restabelece o diálogo entre o Legislativo e a população, e estaria amparada por precedentes judiciais e pelo posicionamento da OAB.
Durante a sessão da comissão, o vereador Fábio Nascimento anunciou que cancelou uma viagem à Europa para participar da votação. “Enquanto esse projeto não for votado, não assumirei qualquer outro compromisso. A população espera há tempos que essa questão seja resolvida. Meu voto é pela revogação”, declarou.
