Três projetos de lei complementar que propuseram mudanças na legislação tributária de Campinas foram aprovados ontem (11), em primeira votação. As propostas, de autoria do Executivo, abordaram três temas relacionados à cobrança de tributos municipais:
- Cálculo da taxa de coleta de lixo para terrenos não edificados;
- Regras de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Aplicação de juros e multas sobre tributos e outras dívidas municipais em atraso.
A que trata sobre as regras de cobrança do ITBI, imposto pago na transferência de propriedade de imóveis. A proposta estabeleceu uma alíquota de 2,7% sobre o valor venal do imóvel. Além da definição da alíquota, o texto também previu condições de isenção para beneficiários de programas habitacionais de interesse social.
A medida contemplou participantes do Minha Casa, Minha Vida, que passaram a ter direito à dispensa do pagamento do imposto na primeira transferência do imóvel, desde que atendessem aos requisitos previstos na legislação.
Coleta de lixo
Os vereadores aprovaram uma mudança no cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo para imóveis não edificados. A nova regra estabeleceu o limite de 187,47 metros de testada, medida correspondente à extensão da frente do terreno, para definir o valor da cobrança.
Com a alteração, terrenos com frente superior a essa metragem passaram a ter a taxa calculada considerando apenas o limite. Já nos imóveis com testada inferior, o cálculo continuou baseado na medida registrada no Cadastro Imobiliário.
A mudança não atingiu imóveis construídos, como casas e apartamentos, nem terrenos com frente inferior ao limite estabelecido. Segundo a Prefeitura, a medida buscou evitar cobranças desproporcionais em terrenos não edificados com frentes extensas e uniformizar os critérios de cálculo da taxa.
Cobrança de juros
Outra mudança analisada pelos parlamentares estabeleceu critérios para a cobrança de juros e multas sobre dívidas municipais em atraso, incluindo impostos, taxas e outras obrigações financeiras não pagas dentro do prazo.
A proposta definiu os seguintes encargos:
- Multa por atraso: 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor original da dívida.
- Juros de mora: calculados com base na taxa Selic acumulada no período, acrescida de 1% referente ao mês do pagamento ou parcelamento.
O texto também estabeleceu regras de transição para débitos anteriores à entrada em vigor da nova legislação. Os valores já calculados pelas normas antigas foram preservados, enquanto os novos critérios passaram a ser aplicados aos encargos posteriores, respeitadas as situações em que a regra mais favorável ao contribuinte deveria prevalecer.
Além disso, a proposta reorganizou o uso da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) como referência para valores previstos na legislação municipal e promoveu ajustes em outras normas tributárias.
Leia também:
- Motoristas terão mudanças no trânsito com novo semáforo inteligente em Campinas
- Obras do BRT alteram trânsito no Centro de Campinas até o dia 27; veja desvios
- Frio perde força em Campinas, mas previsão aponta chuva e temporais na região
