O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a extinção de 105 cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas, instituídos durante uma reestruturação administrativa do Legislativo. A decisão atinge principalmente funções de caráter técnico e burocrático.
A medida busca corrigir irregularidades na estrutura administrativa do Legislativo municipal e evitar um impacto milionário anual aos cofres públicos. Segundo o entendimento da Justiça, parte das funções criadas não se enquadra nos critérios constitucionais para o preenchimento de cargos comissionados.
A Câmara Municipal, por sua vez, defende a necessidade da equipe para garantir o funcionamento dos serviços e o atendimento adequado à população. O Legislativo também sinalizou que pretende recorrer da decisão. Com isso, o órgão deverá adotar as medidas determinadas pela Justiça, a menos que uma nova decisão judicial altere os termos da determinação.
A determinação judicial estabelece um prazo para que a Câmara promova as adequações necessárias em sua estrutura administrativa. Enquanto isso, o caso poderá ser analisado por instâncias superiores, mas a apresentação de recurso não suspende automaticamente os efeitos da decisão.
Custos
O custo anual estimado para a manutenção dos 105 cargos criados durante a reforma administrativa da Câmara Municipal de Campinas é de R$ 20,89 milhões, valor que se aproxima de R$ 21 milhões.
A quantia corresponde ao impacto financeiro projetado para a manutenção das funções e não representa, necessariamente, uma despesa já efetivamente realizada pelo Legislativo municipal.
Quais são os próximos passos?
Os efeitos da decisão judicial estão previstos para entrar em vigor em 2027, com a data exata a ser confirmada pelo órgão, conforme o prazo definido pela Justiça para a adequação administrativa da Câmara Municipal.
- Prazo de adequação: A Casa tem 180 dias para se adequar à determinação judicial.
- Cumprimento imediato: O recurso não suspende a decisão, ou seja, a Câmara terá que cumprir a extinção dos cargos mesmo durante a tramitação do recurso.
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