Três propostas aprovadas, na Câmara de Campinas, em primeira discussão ontem (16), preveem mudanças nas taxas para regularização de terrenos e aprovação de construções, nas regras de cobrança de impostos para empresas da construção civil e entidades de saúde, além da criação de um bônus para servidores da Educação.
As mudanças ainda não estão valendo. Os projetos precisam passar por novas etapas de votação antes de entrar em vigor.
Regularização de terrenos e construções pode ter novas taxas
Uma das propostas cria uma nova cobrança para quem deseja regularizar terrenos particulares. O valor da taxa será calculado de acordo com o tamanho da área.
O projeto também prevê mudanças nos valores cobrados para aprovar construções, condomínios e divisão de terrenos. As alterações incluem serviços como cadastro de grandes áreas, obras de drenagem e instalação de equipamentos de telecomunicações.
Na prática, quem pretende regularizar um terreno, construir ou dividir uma propriedade poderá ter novos custos com a Prefeitura. O valor dependerá do serviço solicitado e das características do imóvel.
Construção civil terá mudança na cobrança de imposto
Outra proposta altera a forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) para empresas da construção civil.
Pela nova regra, as construtoras poderão retirar do cálculo do ISS o valor dos materiais que elas mesmas produzem fora do local da obra, desde que esses materiais também tenham cobrança de ICMS.
Entidades de saúde poderão pagar ISSQN menor
Deve ser estabelecido uma alíquota de 2% de ISSQN para entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços de saúde em unidades públicas municipais por meio de contratos com a Prefeitura.
A redução será válida apenas para o dinheiro recebido por esses contratos, inclusive aqueles que já estão em execução.
Servidores da Educação poderão receber bônus
Outra proposta prevê o pagamento de um bônus equivalente a um salário-base para servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).
Os funcionários que entraram nos órgãos até 31 de julho de 2025 poderão receber o valor integral, desde que cumpram os requisitos. Para quem foi admitido entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026, o pagamento será proporcional ao tempo de trabalho, com cálculo de 1/12 do salário-base por mês.
Para ter direito ao benefício, o servidor não poderá ter faltas injustificadas ou punições disciplinares. O bônus será pago uma única vez e não será incorporado ao salário.

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