Os vereadores de Campinas aprovaram, em 1ª votação, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que cria o Programa de Regularização Fiscal – Refis Campinas 2025. A aprovação foi unânime entre os parlamentares presentes na 56ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (22).
O projeto, de autoria da prefeitura, estabelece condições especiais e por tempo determinado para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários constituídos até a data da publicação da nova lei. O programa é voltado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo o texto, os descontos nas multas e juros de mora variam conforme o número de parcelas:
- À vista: 60% de desconto
- De 2 a 6 parcelas: 50%
- De 7 a 12 parcelas: 40% (com juros de 6% ao ano)
- De 13 a 60 parcelas: 30% (com juros de 6% ao ano)
- De 61 a 96 parcelas (para dívidas acima de R$ 1 milhão): 20% (com juros de 6% ao ano)
Para créditos não tributários, os descontos variam de 15% à vista a 8% em até 96 parcelas (com as mesmas condições de juros).
Débitos decorrentes de obrigações acessórias seguirão as mesmas faixas de abatimento dos créditos não tributários. A adesão ao programa será feita exclusivamente pela internet, com prazo inicial de 60 dias para pagamento ou formalização do parcelamento, a contar da data que será estipulada em decreto.
Exclusões do Refis 2025
O programa não contempla:
- Débitos constituídos após a publicação da lei
- Dívidas de natureza contratual
- Preços públicos e Termos de Ajustamento de Conduta
- Indenizações por dano ao patrimônio
- ISS de MEIs transferido da Receita Federal
- Autos de infração após a publicação da lei
- Parcelamentos com parcelas vincendas que ultrapassem a vigência do Refis (exceto pagamento à vista das vencidas)
Há ainda regras específicas para casos como IPTU com laudo judicial de revisão de valor venal e para lançamentos antigos de ISS na construção civil ou por estimativa, com abatimentos diferenciados.
Objetivos e justificativa
De acordo com a justificativa enviada pela Prefeitura, o Refis 2025 tem como principais objetivos recompor receitas municipais, reduzir litígios fiscais, preservar empregos e estimular a economia local diante de um cenário de instabilidade econômica. A proposta também recebeu apoio de entidades do setor produtivo e cita programas anteriores de regularização fiscal como referência.
A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser sancionada e transformada em lei.
