A declaração anual do MEI já pode ser feita pelos microempreendedores individuais que querem começar o ano com o CNPJ em dia. O envio está liberado desde 1º de janeiro e o prazo final termina em 31 de maio. A obrigação vale para todos os MEIs, inclusive para quem não teve faturamento ou já encerrou a empresa.
Quem não entrega dentro do prazo fica sujeito a multa mínima de R$ 50, além de outras restrições que podem atrapalhar o negócio.
Declaração anual do MEI já pode ser enviada
A declaração anual do MEI, chamada oficialmente de DASN-SIMEI, serve para informar à Receita Federal quanto a empresa faturou no ano anterior. O envio é obrigatório e feito totalmente online, pelo Portal do Empreendedor.
Mesmo sem registrar receita ao longo do ano, o MEI deve enviar a declaração com faturamento zerado. Esse cuidado mantém o CNPJ regular e evita pendências fiscais.
Quem precisa fazer a declaração anual do MEI
Todos os Microempreendedores Individuais devem enviar a declaração anual do MEI. Isso inclui:
- MEIs que tiveram faturamento normal
- MEIs que não tiveram nenhuma receita
- MEIs que deram baixa no CNPJ no ano anterior
Outro ponto de atenção é o limite de faturamento. O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano ou valor proporcional ao período de abertura da empresa. Quem ultrapassa esse teto precisa solicitar o desenquadramento e migrar para outra categoria empresarial.
Qual é o prazo e o que acontece se atrasar
O prazo oficial para entregar a declaração anual do MEI vai até 31 de maio. Quem perde essa data ainda pode declarar, mas o sistema gera automaticamente uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos ou ao valor mínimo de R$ 50.
Além da multa, o MEI em atraso pode ficar impedido de emitir o DAS mensal, ter dificuldades para conseguir crédito em bancos e até enfrentar bloqueios em benefícios previdenciários.
Onde fazer a declaração anual do MEI
O MEI faz a declaração anual no Portal do Empreendedor usando apenas o CNPJ. O processo é simples e rápido. Basta informar o faturamento bruto anual, separar os valores por tipo de atividade e indicar se houve contratação de funcionário.
Ao finalizar o envio, o MEI pode imprimir ou salvar o comprovante, exigido para abrir conta PJ, renovar alvarás e comprovar renda.
Manter a declaração anual do MEI em dia evita dores de cabeça e garante que o negócio continue regularizado ao longo do ano.
