A CPMI do INSS, encerrada em março de 2026 sem a aprovação de um relatório final, recolocou no centro do debate um tema que afeta milhões de brasileiros: a fragilidade do sistema previdenciário diante de fraudes, descontos indevidos e empréstimos consignados não autorizados. Criada para investigar irregularidades em benefícios de aposentados e pensionistas, a comissão terminou sem apresentar respostas concretas.
Apesar de conhecidas há menos tempo, as fraudes dialogam com um problema estrutural: o custo crescente da Previdência. É nesse contexto que se insere a reforma de 2019. Sempre que a conta previdenciária pressiona o orçamento público, aumenta também a tendência de endurecimento das regras, quase sempre com a conta pesando no bolso de quem depende de aposentadoria ou pensão.
Triste exemplo
A pensão por morte é o exemplo mais cruel, a mudança foi profunda.
- Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, o valor deixou de corresponder, como regra, à integralidade do benefício do segurado falecido.
- A pensão passou a ser calculada com uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%.
- Na prática, a alteração reduziu o valor pago em muitas famílias, sobretudo quando há apenas um dependente.
- Além disso, ainda persiste a percepção de que a pensão é sempre vitalícia, o que não corresponde à regra atual.
- Para cônjuge ou companheiro, se o segurado não tiver feito ao menos 18 contribuições mensais, ou se o casamento ou união estável tiver menos de dois anos, a duração do benefício pode se limitar a quatro meses.
- Nos demais casos, o tempo de recebimento varia conforme a idade do dependente, podendo ir de três anos até o caráter vitalício. No último caso, hoje restrito, em regra, a quem tem 45 anos ou mais na data do óbito do segurado.
- Também houve impacto nas hipóteses de acumulação. Hoje, é possível, por exemplo, receber aposentadoria e pensão ao mesmo tempo, mas a reforma de 2019 alterou as regras desse acúmulo, reduzindo a vantagem econômica em muitos casos.
- O sistema, portanto, tornou-se mais restritivo, mais técnico e menos intuitivo para o cidadão comum.
Fica o alerta
Como se não bastassem as mudanças legais, aposentados e pensionistas ainda precisam lidar com um ambiente crescente de fraudes. O governo já alertou para golpes envolvendo falsas promessas de ressarcimento, links suspeitos, mensagens por aplicativo e abordagens relacionadas a descontos ou empréstimos não solicitados.
Portanto, desconfie de contatos inesperados, não forneça dados pessoais, não clique em links recebidos por mensagem e sempre confirme informações pelos canais oficiais, como o Meu INSS e a Central 135. Comunicações por WhatsApp, quando oficiais, partem de contas verificadas do Gov.br, sem cobrança de taxas e sem solicitação de dados sensíveis.
A lição é dura, mas clara. Quanto maior o custo da Previdência, e quanto maior o desperdício provocado por fraudes, maior é a probabilidade de novas reformas, com regras mais severas para concessão e cálculo de benefícios, reduzindo o nível de proteção social. No fim, a conta tende a chegar primeiro para quem depende do INSS para sobreviver.
No Brasil de hoje, proteger a Previdência significa duas coisas: responsabilidade nas contas públicas e combate efetivo às fraudes que atingem justamente os mais vulneráveis.
Sem esse equilíbrio, a pensão encolhe, a insegurança cresce e o aposentado continua pagando a conta duas vezes.
